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materia nº 69/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaRequer a criação de uma Comissão Permanente, disciplinada no artigo 72 do Código de Postura, estabelecendo os dias e horários para que os vendedores ambulantes possam exercer dignamente o seu labor, o seu ganha pão, por serem extremamente necessários para o crescimento de nosso querido Município de São Francisco do Guaporé.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA
REQUERIMENTO N.£..1../2018
Assunto: Criação da Comissão Permanente — artigo 72 da Lei Municipal n.
676/2011 (Código de Postura Municipal)
Requerente: Vereador Braz Carlos Correia
Destinatária: Gislaine Clemente — Prefeita Municipal
O Excelentíssimo Senhor Vereador Braz Carlos Correia,
com fundamento no artigo 111, 81º, inciso XII, da Resolução Legislativa n.
001/1997 (Regimento Interno), vem, respeitosamente, à presença da Mesa
Diretora, após deliberação do Plenário, requerer a aprovação do presente
Requerimento, de modo que, após, deverá ser encaminhado à Exma. Sra.
Gislaine Clemente — Prefeita Municipal para as providências necessárias,
conforme razões fáticas abaixo delineadas:
Em análise mais detida ao Código de Postura do
Município, verifica-se que o Capítulo V trata-se exclusivamente do comércio
O ambulante, estabelecendo todo o procedimento a ser seguido para que o
vendedor ambulante possa vender tranquilamente seus produtos.
O próprio art. 71, da Lei Municipal n. 676/2011, conceitua
o comércio ambulante estabelecendo, inclusive, quais são os produtos
permitidos para a venda.
E mais, o próprio Código de Postura estabelece em seu art.
72 a criação de uma “Comissão Permanente” o qual deverá ser composta por
04 (quatro) membros, tendo como atribuição precípua receber e analisar os
processos de solicitação de alvará de autorização para o comércio ambulante.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA
Cumpre também esclarecer que o 81º do mesmo artigo
estabelece que compete a esta mesma “Comissão Permanente” definir o local
e o horário para o exercício da atividade de comércio ambulante.
Portanto, a atividade de comércio ambulante é legalmente
disciplinada no Código de Postura Municipal, no Capítulo V, com início no
art. 71 e término no art. 82.
Ou seja, não se faz necessário a elaboração de qualquer
projeto de lei para fazer valer o que já está disciplinado no Código de Postura.
Precisa-se, sim, é de bom sensu e boa vontade por parte do
Poder Executivo no intuito de criar a dita Comissão Permanente a ser
composta por 04 (quatro) membros para regularizar os vendedores ambulantes
de nosso Município.
Ora, atualmente os vendedores ambulantes encontram-se
espalhados pelo nosso Município exercendo suas atividades com dignidade.
Fato que está acontecendo com frequência é que muitos estão sendo
impedidos, por fiscais do Poder Executivo, de continuarem a exercer suas
atividades sob o argumento de que não há legalidade para tal finalidade.
Francamente, trata-se de uma flagrante inverdade, eis que
o Código de Postura Municipal é bem claro ao estabelecer a legitimidade do
exercício da atividade de vendedor ambulante.
Basta apenas a criação da “Comissão Permanente” para
regularizar os vendedores ambulantes do nosso Município, nada mais.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA
Portanto, ante as razões fáticas e jurídicas, requeiro à Mesa
Diretora, após oitiva do Plenário, que encaminhe o presente Requerimento à
Chefe do Poder Executivo Municipal para que esta crie e com a máxima
urgência a “Comissão Permanente” disciplinada no artigo 72 do Código de
Postura, estabelecendo os dias e horários para que os vendedores ambulantes
possam exercer dignamente o seu labor, o seu ganha pão, por serem
extremamente necessários para o crescimento de nosso querido Município de
São Francisco do Guaporé.
Nesses Termos, respeitosamente,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, aos 15 de junho de 2018.
Braz Carlos Correia
Vereador requerente
CMSFG/Ro
go. |
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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