← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Requer a criação de uma Comissão Permanente, disciplinada no artigo 72 do Código de Postura, estabelecendo os dias e horários para que os vendedores ambulantes possam exercer dignamente o seu labor, o seu ganha pão, por serem extremamente necessários para o crescimento de nosso querido Município de São Francisco do Guaporé. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA REQUERIMENTO N.£..1../2018 Assunto: Criação da Comissão Permanente — artigo 72 da Lei Municipal n. 676/2011 (Código de Postura Municipal) Requerente: Vereador Braz Carlos Correia Destinatária: Gislaine Clemente — Prefeita Municipal O Excelentíssimo Senhor Vereador Braz Carlos Correia, com fundamento no artigo 111, 81º, inciso XII, da Resolução Legislativa n. 001/1997 (Regimento Interno), vem, respeitosamente, à presença da Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, requerer a aprovação do presente Requerimento, de modo que, após, deverá ser encaminhado à Exma. Sra. Gislaine Clemente — Prefeita Municipal para as providências necessárias, conforme razões fáticas abaixo delineadas: Em análise mais detida ao Código de Postura do Município, verifica-se que o Capítulo V trata-se exclusivamente do comércio O ambulante, estabelecendo todo o procedimento a ser seguido para que o vendedor ambulante possa vender tranquilamente seus produtos. O próprio art. 71, da Lei Municipal n. 676/2011, conceitua o comércio ambulante estabelecendo, inclusive, quais são os produtos permitidos para a venda. E mais, o próprio Código de Postura estabelece em seu art. 72 a criação de uma “Comissão Permanente” o qual deverá ser composta por 04 (quatro) membros, tendo como atribuição precípua receber e analisar os processos de solicitação de alvará de autorização para o comércio ambulante. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 j ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA Cumpre também esclarecer que o 81º do mesmo artigo estabelece que compete a esta mesma “Comissão Permanente” definir o local e o horário para o exercício da atividade de comércio ambulante. Portanto, a atividade de comércio ambulante é legalmente disciplinada no Código de Postura Municipal, no Capítulo V, com início no art. 71 e término no art. 82. Ou seja, não se faz necessário a elaboração de qualquer projeto de lei para fazer valer o que já está disciplinado no Código de Postura. Precisa-se, sim, é de bom sensu e boa vontade por parte do Poder Executivo no intuito de criar a dita Comissão Permanente a ser composta por 04 (quatro) membros para regularizar os vendedores ambulantes de nosso Município. Ora, atualmente os vendedores ambulantes encontram-se espalhados pelo nosso Município exercendo suas atividades com dignidade. Fato que está acontecendo com frequência é que muitos estão sendo impedidos, por fiscais do Poder Executivo, de continuarem a exercer suas atividades sob o argumento de que não há legalidade para tal finalidade. Francamente, trata-se de uma flagrante inverdade, eis que o Código de Postura Municipal é bem claro ao estabelecer a legitimidade do exercício da atividade de vendedor ambulante. Basta apenas a criação da “Comissão Permanente” para regularizar os vendedores ambulantes do nosso Município, nada mais. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR BRAZ CARLOS CORREIA Portanto, ante as razões fáticas e jurídicas, requeiro à Mesa Diretora, após oitiva do Plenário, que encaminhe o presente Requerimento à Chefe do Poder Executivo Municipal para que esta crie e com a máxima urgência a “Comissão Permanente” disciplinada no artigo 72 do Código de Postura, estabelecendo os dias e horários para que os vendedores ambulantes possam exercer dignamente o seu labor, o seu ganha pão, por serem extremamente necessários para o crescimento de nosso querido Município de São Francisco do Guaporé. Nesses Termos, respeitosamente, Pede Deferimento. Sala das Sessões, aos 15 de junho de 2018. Braz Carlos Correia Vereador requerente CMSFG/Ro go. | Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 [US