← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Requer junto a Secretaria de Agricultura, que providencie uma alteração na Lei do Programa A Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas para as Agroindústria. |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIMENTO Nº.072/2018 Assunto: Acrescentar na Lei do Programa “A Hora do Produtor”, isenção de taxas para as Agroindústria; Autor: Braz Carlos Correia; Requerido: Executivo Municipal; O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamêr presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto a Secretaria de Agricultura, que providencie uma alteração na Lei do Programa A Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas para as Agroindústria. Justificativa Visto que a Lei não dá legalidade de prestar serviços para as Agroindústrias de nosso município, vamos dar legalidade para fazer serviço e ao mesmo tempo, isenta-los de taxas de hora maquina, para dar um incentivo para os donos de Agroindústria em crescer e gerar renda e emprego em nosso município, e incentivando também novas Agroindústrias em nosso município. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição. Sala das Sessões, 21 de Junho de 2018. a Braz Carlos Correia Vereador/CMSFG Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000