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materia nº 72/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaRequer junto a Secretaria de Agricultura, que providencie uma alteração na Lei do Programa A Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas para as Agroindústria.
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
REQUERIMENTO Nº.072/2018
Assunto: Acrescentar na Lei do Programa “A Hora do Produtor”, isenção de taxas
para as Agroindústria;
Autor: Braz Carlos Correia;
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamêr
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto a Secretaria de
Agricultura, que providencie uma alteração na Lei do Programa A Hora do
Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas para as
Agroindústria.
Justificativa
Visto que a Lei não dá legalidade de prestar serviços para as
Agroindústrias de nosso município, vamos dar legalidade para fazer serviço e ao
mesmo tempo, isenta-los de taxas de hora maquina, para dar um incentivo para os
donos de Agroindústria em crescer e gerar renda e emprego em nosso município, e
incentivando também novas Agroindústrias em nosso município.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
Sala das Sessões, 21 de Junho de 2018.
a
Braz Carlos Correia
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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