tg 29]
eai ”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019.
PROJETO DE LEIN.º og /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro até o montante de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatro-
centos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Aquisição de implementos Agrícolas sendo (01) grade aradora com controle
remoto, 14 discos, corte mínimo de 1960mm.
Observação: O CV de nº 269/PGE/2017 já havia sido incluso no orçamento
do exercício de 2018 por Excesso de Arrecadação. O mesmo já havia sido licitado e
empenhado, contudo houve a desistência da entrega pela Empresa ganhadora do
primeiro processo licitatório, sendo necessário fazer a segunda chamada para aqui-
sição do objeto acima citado. Por isso a necessidade da criação de uma nova ficha
orçamentária no exercício corrente para que seja feita uma nova licitação dos equi-
pamentos que não foram entregue.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de prazos re-
gimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois o prazo do con-
vênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não utilizado e não venha a ter
transtornos orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Janeiro de 2019
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
& >
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. OZ 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 22.406,66
(Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e
Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro por parte do Convênio 269/PGE/2017 que tem como Objeto: Aquisição de Im-
plementos Agrícolas, até o montante de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos
e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
É Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BANISMO.
| 02.07.20. AGRICULTURA
yr 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
A 02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
VÃ 02.07.20.606.0030.1073 CV. 269/PGE/2017 AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS AGRI-
PA COLAS.
4.4.90.52 FICHA: 457 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.406,66.
k Total do Crédito R$ 22.406,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
; R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais é Sessenta e Seis Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
ceiro do CV. 268/PGE/2017, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI.
$ 1º - O valor de R$ 22.406,66 (Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Seis Reais e
Sessenta e Seis Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Implementos agríco-
las, se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através
/ de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 457, conforme
Artigo 1º.
|
Ju Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
| “do CV. 269/PGE/2017, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
( y ( nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
u
id
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de Janeiro de 2019.
Prefeita'Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia