← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Requer junto a Secretaria de Agricultura, que faça uma alteração na Lei nº.1.394/2016 que Institui o Programa A Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas e cascalhamento nas propriedades abaixo de 12,1 hectares de nosso município. |
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PODER LEGISLATIVO TT ) ESTADO DE RONDÔNIA à NG) a REQUERIMENTO Nº.109/2018 Assunto: Acrescentar na Lei do Programa “A Hora do Produtor”, isenção de taxa para as propriedades com menos de 12,1 Hectares; Autor: Braz Carlos Correia; Requerido: Executivo Municipal; presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto a Secretaria de Agricultura, que faça uma alteração na Lei nº.1.394/2016 que Institui o Programa A Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas e cascalhamento nas propriedades abaixo de 12,1 hectares de nosso município. Justificativa Muitos produtores rurais estão precisando de diversos serviços de hora maquinas, serviços de cascalhamento e escavação de represas e açudes, com isso peço a isenção de taxas para os proprietários com área abaixo de 12,1 hectares de nosso município. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição. Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2018. Braz Carlos Correia Vereador/CMSFG Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000