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materia nº 109/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaRequer junto a Secretaria de Agricultura, que faça uma alteração na Lei nº.1.394/2016 que Institui o Programa A Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas e cascalhamento nas propriedades abaixo de 12,1 hectares de nosso município.
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PODER LEGISLATIVO
TT ) ESTADO DE RONDÔNIA
à NG) a
REQUERIMENTO Nº.109/2018
Assunto: Acrescentar na Lei do Programa “A Hora do Produtor”, isenção de taxa
para as propriedades com menos de 12,1 Hectares;
Autor: Braz Carlos Correia;
Requerido: Executivo Municipal;
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto a Secretaria de
Agricultura, que faça uma alteração na Lei nº.1.394/2016 que Institui o Programa A
Hora do Produtor, para dar isenção nas Taxas dos serviços de hora maquinas e
cascalhamento nas propriedades abaixo de 12,1 hectares de nosso município.
Justificativa
Muitos produtores rurais estão precisando de diversos serviços
de hora maquinas, serviços de cascalhamento e escavação de represas e açudes,
com isso peço a isenção de taxas para os proprietários com área abaixo de 12,1
hectares de nosso município.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2018.
Braz Carlos Correia
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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