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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-05-15
Ementa“Estabelece espaço exclusivo para Estacionamento de veículos de transporte escolar em frente às Escolas, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei
Ordinário Municipal que Estabelece espaço privativo para estacionamento de
veículos de transporte escolar frente às Escolas do Município.
Nosso transporte escolar é feito por Ônibus, que ao
chegarem para deixar ou buscar alunos, encontram a frente das Escola com
veículos estacionados, impedindo-os de deixar os alunos na frente da Escola.
Como já ouve muitas tentativas de se orientar os motoristas para não
prejudicar o transporte escolar sem sucesso, vamos fazer essa orientação
através de Lei, para que seja respeitado as vagas do nosso transporte escolar, e
assim evitar que nossos alunos tenham que caminhar pelas ruas para chegar
até o seu ônibus que os levará de volta para sua casa.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente
Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do
Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de Maio de 2018.
ilton de Jesus José €, 1 sda Silva
Vereador/ CMSFG Veread f/CMSFG
+
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO 1
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.036/2018
Autor: Vereador Milton de Jesus.
Vereador José Carlos da Silva
“Estabelece espaço exclusivo para
Estacionamento de veículos de transporte
escolar em frente às Escolas, e dá outras
providências".
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - O Município através do órgão competente reservará espaço
exclusivo de estacionamento destinado a veículos de transporte escolar em frente às
escolas, nas horas de entrada e saída de estudantes, ficando livre o estacionamento nos
demais horários.
Parágrafo único: O horário de estacionamento reservado para os
veículos de transporte escolar será fixado em placas de sinalização afixadas pelo Poder
Executivo, bem com as faixas pintadas nas ruas frente ou lateral das Escolas.
Art. 2º - A fiscalização e penalidades serão obrigatoriamente feitas
pelas Autoridades de Trânsito em conformidade com o Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo incumbido de comunicar e divulgar
a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 15 de Maio de
2018.
, Pá
A
- ) y
ilton de Jesus José Cabos da Silva
Vereador/CMSFG Vereador! CMSFG
.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO |
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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