← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | “Estabelece espaço exclusivo para Estacionamento de veículos de transporte escolar em frente às Escolas, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei Ordinário Municipal que Estabelece espaço privativo para estacionamento de veículos de transporte escolar frente às Escolas do Município. Nosso transporte escolar é feito por Ônibus, que ao chegarem para deixar ou buscar alunos, encontram a frente das Escola com veículos estacionados, impedindo-os de deixar os alunos na frente da Escola. Como já ouve muitas tentativas de se orientar os motoristas para não prejudicar o transporte escolar sem sucesso, vamos fazer essa orientação através de Lei, para que seja respeitado as vagas do nosso transporte escolar, e assim evitar que nossos alunos tenham que caminhar pelas ruas para chegar até o seu ônibus que os levará de volta para sua casa. Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de Maio de 2018. ilton de Jesus José €, 1 sda Silva Vereador/ CMSFG Veread f/CMSFG + Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO 1 Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI Nº.036/2018 Autor: Vereador Milton de Jesus. Vereador José Carlos da Silva “Estabelece espaço exclusivo para Estacionamento de veículos de transporte escolar em frente às Escolas, e dá outras providências". A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: Art. 1º - O Município através do órgão competente reservará espaço exclusivo de estacionamento destinado a veículos de transporte escolar em frente às escolas, nas horas de entrada e saída de estudantes, ficando livre o estacionamento nos demais horários. Parágrafo único: O horário de estacionamento reservado para os veículos de transporte escolar será fixado em placas de sinalização afixadas pelo Poder Executivo, bem com as faixas pintadas nas ruas frente ou lateral das Escolas. Art. 2º - A fiscalização e penalidades serão obrigatoriamente feitas pelas Autoridades de Trânsito em conformidade com o Código Nacional de Trânsito. Art. 3º - Fica o Poder Executivo incumbido de comunicar e divulgar a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 15 de Maio de 2018. , Pá A - ) y ilton de Jesus José Cabos da Silva Vereador/CMSFG Vereador! CMSFG . Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO | Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000