← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único, da Lei Municipal nº.188/2003, na forma que especifica"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ O Mensagem de Lei Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria, que visa alterar alguns dispositivos da atual lei municipal n. 188/2003. O projeto de lei em tela visa alterar os horários de tráfego dos veículos carretas, caminhões, etc., com peso acima de 05 toneladas na Av. Tancredo Neves. O horário proposto no projeto de lei revela-se mais adequado para a realidade diária de nosso Município que está se desenvolvendo e crescendo a cada dia que passa. Logo a alteração no horário de tráfego, carga e descarga mostra-se necessária para o bom funcionamento das atividades do Município. ton de Jesus Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guapor; Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 AE ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEIN. 7.7../2018 Autoria: Milton de Jesus Po É Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único, da Lei Municipal n. 188/2003 na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal n. 188/2003, o qual passa a ter a seguinte redação: O “Art. 1º. Fica terminantemente proibido o tráfego e estacionamento de veículos com peso acima de 05 (cinco) toneladas nos horários compreendidos entre as 9:00 horas e 15:00 horas, na Av. Tancredo de Almeida Neves, tais como: carretas e similares, caminhões. Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da unicipal n. 188/2003, o qual passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. Os veículos destinados à carga ou descarga poderão trafegar na Av. Tancredo de Almeida Neves, desde que o façam antes das 9:00 horas ou após às 15:00 horas.” 1 Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.081/2014. Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 07 de junho de 2018. Milton de Jesus DA Vereador CMSFG/RO «aaa 4, Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000