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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-06-07
Ementa"Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único, da Lei Municipal nº.188/2003, na forma que especifica";
native_id552

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
O
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria,
que visa alterar alguns dispositivos da atual lei municipal n. 188/2003.
O projeto de lei em tela visa alterar os horários de tráfego
dos veículos carretas, caminhões, etc., com peso acima de 05 toneladas na Av.
Tancredo Neves.
O horário proposto no projeto de lei revela-se mais
adequado para a realidade diária de nosso Município que está se
desenvolvendo e crescendo a cada dia que passa.
Logo a alteração no horário de tráfego, carga e descarga
mostra-se necessária para o bom funcionamento das atividades do Município.
ton de Jesus
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guapor;
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
AE
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. 7.7../2018
Autoria: Milton de Jesus
Po
É Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único, da Lei
Municipal n. 188/2003 na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei
Municipal n. 188/2003, o qual passa a ter a seguinte redação:
O “Art. 1º. Fica terminantemente proibido o tráfego e estacionamento de
veículos com peso acima de 05 (cinco) toneladas nos horários
compreendidos entre as 9:00 horas e 15:00 horas, na Av. Tancredo de
Almeida Neves, tais como: carretas e similares, caminhões.
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da
unicipal n. 188/2003, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os veículos destinados à carga ou descarga poderão
trafegar na Av. Tancredo de Almeida Neves, desde que o façam antes das
9:00 horas ou após às 15:00 horas.”
1
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.081/2014.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 07 de junho de 2018.
Milton de Jesus DA
Vereador CMSFG/RO «aaa
4,
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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