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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-09-11
Ementa"Revoga a Lei Municipal nº.1.050/2014"
native_id554

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ASSINATURA
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Mensagem de Lei:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho aqui apresentar aos senhores o Projeto de Lei que visa tão
somente revogar a lei municipal n. 1.050/2014.
Vale salientar que a lei municipal retro mencionada, autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de
Justiça com vistas ao trabalho externo de apenados do regime fechado e semiaberto.
Pois bem, ocorre que este Poder Legislativo municipal recebeu a
Recomendação de n. 002/2018/PJ-SFG de lavra do Ministério Público Estadual para que
promova a revogação da Lei Municipal n. 1.050/2014 por não ir de encontro as normas
constitucionais sobre o trabalho, bem como as disposições da Lei de Execução Penal —
LEP, uma vez que não prevê remuneração para o trabalho prestado pelos apenados.
Vale salientar que a Procuradora Jurídica deste Poder, em contato via
telefone, com o Advogado Geral do Município, foi informada que não há, no momento,
nenhum termo de convênio celebrado para esta finalidade, motivo pelo qual propomos a
revogação da citada lei.
Por fim, saliento que a presente revogação visa garantir o exercício
do autocontrole de constitucionalidade das leis, proporcionando ao Município o seu
fortalecimento e desenvolvimento.
Logo, solicito aos Pares que aprovem o presente projeto de lei.
São Francisco do Guaporé, aos 12 de setembro de 2018.
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A ) o.
Milton de Jesus Na ú
NE Vereador CMSFG/RO AV
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA A?
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DSi o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. Eolu/2018
Autoria: Milton de Jesus
a Revoga a Lei Municipal n. 1.050/2014.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.050/2014 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com
a Secretaria de Estado de Justiça com vistas ao trabalho externo de apenados.
Art. 2º. Do mesmo modo, fica revogado qualquer Termo
de Convênio por ventura celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e o
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 11 de setembro de
Ed Lc SÁ A
; AZ. Milton den Jesus
/Z 7) Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
em defesa da sociedade
Promotoria de Justiça de São Francisco de Guaporé
Ofício nº 232/2018 — PJ/SFG
São Francisco do Guaporé-RO, 31 de agosto de 2018.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
MILTON DE JESUS |
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
NESTA
Procedimento: 2016001010029095
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, é o presente para encaminhar em
anexo, cópia da Recomendação n.º 002/2018/PJSFG, e nos termos do art. 26, |,
“bp”, da Lei 8625/93, requisitar que no exercício do autocontrole de
constitucionalidade das leis, [promova a revogação da Lei Municipal de n.º
1.050/2014] por ir de encontro às normas constitucionais sobre o trabalho, bem
como as disposições da Lei de Execução Penal, ao não prever remuneração para
o trabalho prestado pelos apenados.
Por derradeiro, requisito que no prazo de até 10 (dez) dias, a
contar do recebimento da Recomendação supramencionada, a autoridade
destinatária encaminhe a esta Promotoria de Justiça as informações acerca do
a
HO. Lindo do exposto, fique com os meus votos de estima e
/
consideração. d
”
Atenciosam né,
Ed
acatamento, ou não, da presents recomendação.
/ dá
» ?
; Fá DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA
A Promotora de Justiça
Rua São Paulo, nº 3860, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé-RO, CEP 76.935-000, Fones EN
E-mail: pjsfg()mpro.mp.br
SP o
trio py,
ES.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé
Parquetweb nº 2016001010029095
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por
meio da Promotora de Justiça que ao final assina, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelas disposições contidas no art. 127, "caput”, e art. 129, inciso III, da
Constituição Federal, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei de 8.625/93, no
art. 44, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 93/93, combinados
ainda com os arts. 35 e 36 da Resolução 005/2010 - CPJ/MPRO e o art. 15 da
Resolução 23/2007/CNMP, e ainda,
CONSIDERANDO que a separação dos poderes, que assegura
à Câmara Municipal independência para legislar, não exime o órgão legiferante do
dever de feitura de leis constitucionais;
CONSIDERANDO que, com arrimo no art. 127, caput, da
Constituição Federal, é dever do Ministério Público velar pela ordem jurídica,
notadamente pela validade das leis;
CONSIDERANDO que o trabalho, no bojo da Execução Penal,
deve ser visto como instrumento que assegura a dignidade humana, com finalidade
educativa e produtiva, além de integrar o importante objetivo ressocializador da
pena.
CONSIDERANDO que o trabalho do apenado não pode fugir às
regras estabelecidas pela Constituição Federal para o trabalho, nem mes jo às
Rua São Paulo, n. 3860, Cidade Baixa, CEP 76.935-000, Fone 3621-2074/3012
RIO ij,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé
normas trabalhistas que dela derivam, sem prejuízo das regras estabelecidas na Lei
de Execução Penal.
CONSIDERANDO que o direito ao salário digno deita raízes na
Constituição Federal, donde extrai-se de todo o feixe normativo constitucional acerca
da matéria que todo trabalho lícito prestado será condizente com uma
contraprestação pecuniária justa e proporcional ao esforço e natureza do labor.
CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal em seu art. 29,
cabeça, estabelece que "o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia
tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo”.
CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal em seu art. 36,
8 2º, giza que "caberá ao Órgão da administração, à entidade ou à empresa
empreiteira a remuneração do trabalho externo do preso”.
CONSIDERANDO que constitui direito do preso atribuição de
trabalho e sua remuneração (art. 41, inciso II da LEP).
RESOLVE RECOMENDAR ao Presidente da Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé/RO, que:
No exercício do autocontrole de constitucionalidade das
leis, promova a revogação da Lei Municipal de n.º 1.050/2014, por ir de encontro às
normas constitucionais sobre o trabalho, bem como às disposições
Execução Penal, ao não prever remuneração para o trabalho pre
apenados;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé
Em caso de inobservância da presente RECOMENDAÇÃO,
serão adotadas as medidas legais e judiciais necessárias, inclusive através de
representação por inconstitucionalidade perante o Procurador-Geral de Justiça, para
garantir o respeito às normas constitucionais.
Para fins de conhecimento, encaminhe cópia da presente
Recomendação à Câmara de Vereadores, bem como promova a divulgação junto à
comunidade local, por meio da afixação no mural da Promotoria de Justiça, pelo
prazo de 30 dias.
Sia Vossa Excelência notificada a
enviar, em até 10 (dez) dias, às informações necessárias acerca do acatamento,
ou não, da presente.
Rua São Paulo, n. 3860, Cidade Baixa, CEP 76.935-000, Fone 3621-2074/3012 3

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