← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | “Altera o Artigo 6º e acrescenta o parágrafo 1º e 2º na Lei Municipal nº.810/2012, e revoga as Leis nº.957/2013, nº.1.046/2014 e nº.1.227/2015 e dá outras providências”. (Transporte Escolar) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI Nº.105/2018 Autores: Vereador Braz Carlos Correia Vereador Geferson dos Santos Vereador Elias Andrade de Lima Vereador Antônio Lopes Cavagna Vereador Elenildo Nunes de Souza Vereador José Carlos da Silva “Altera o Artigo 6º e acrescenta o PN parágrafo 1º e 2º na Lei Municipal nº.810/2012, e revoga as Leis nº.957/2013, nº.1.046/2014 e nº.1.227/2015 e dá outras providências”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica ( Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte: í LEI: Art. 1º. Fica alterada o Artigo 6º da Lei Municipa nº.810/2012, o qual passará a vigorar a ter a seguinte redação: som “Art. 6º, Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão submetidos à vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 15 (quinze) anos desde a sua fabricação”. Art. 2º. Acrescenta os $ 1º e 2º ao artigo 6º da Lei Municipal nº.810/2012, os quais passarão a ter as seguintes redações: “s 1º - A empresa prestadora dos serviços de transporte escolar que não cumprir as determinações contidas no caput deste artigo terá o seu contrato rescindido com a Prefeitura Municipal”. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Z Y . ÃO $ 2º - As empresas prestadoras de serviços de transpeité escolar deverão disponibilizar um monitor em cada ônibus escolar, com o intuito de cuidar dos alunos durante o percurso de ida e volta”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipal nº.957/2013, nº.1.046/2014 e nº.1.227/2015. Câmara Municipal de São Pfancisco do Guaporé, 05 de Dezembro de 2018. q Geferson dos Santos Elias A Braz Carlos Correia Vereador/CMSFG Vereddor/CMSFG Vereador/CMSFG Áidnio Sou Lee 0 Antônio Lopes Cavagna José Carlos da Silva ra Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG ça Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000