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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-12-05
Ementa“Altera o Artigo 6º e acrescenta o parágrafo 1º e 2º na Lei Municipal nº.810/2012, e revoga as Leis nº.957/2013, nº.1.046/2014 e nº.1.227/2015 e dá outras providências”. (Transporte Escolar)
native_id556

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.105/2018
Autores: Vereador Braz Carlos Correia
Vereador Geferson dos Santos
Vereador Elias Andrade de Lima
Vereador Antônio Lopes Cavagna
Vereador Elenildo Nunes de Souza
Vereador José Carlos da Silva
“Altera o Artigo 6º e acrescenta o
PN parágrafo 1º e 2º na Lei Municipal
nº.810/2012, e revoga as Leis nº.957/2013,
nº.1.046/2014 e nº.1.227/2015 e dá outras
providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica (
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e eu sanciono a seguinte: í
LEI:
Art. 1º. Fica alterada o Artigo 6º da Lei Municipa
nº.810/2012, o qual passará a vigorar a ter a seguinte redação:
som “Art. 6º, Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão
submetidos à vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte
escolar, fixado para esta, o prazo de 15 (quinze) anos desde a sua fabricação”.
Art. 2º. Acrescenta os $ 1º e 2º ao artigo 6º da Lei
Municipal nº.810/2012, os quais passarão a ter as seguintes redações:
“s 1º - A empresa prestadora dos serviços de transporte
escolar que não cumprir as determinações contidas no caput deste artigo terá o
seu contrato rescindido com a Prefeitura Municipal”.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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$ 2º - As empresas prestadoras de serviços de transpeité
escolar deverão disponibilizar um monitor em cada ônibus escolar, com o
intuito de cuidar dos alunos durante o percurso de ida e volta”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis Municipal nº.957/2013, nº.1.046/2014 e nº.1.227/2015.
Câmara Municipal de São Pfancisco do Guaporé, 05 de
Dezembro de 2018.
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Geferson dos Santos Elias A Braz Carlos Correia
Vereador/CMSFG Vereddor/CMSFG Vereador/CMSFG
Áidnio Sou Lee
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Antônio Lopes Cavagna José Carlos da Silva ra
Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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