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materia nº 108/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-12-07
Ementa"Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra bem como a grata satisfação de apresentar à
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura
Municipal sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não
residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor
ambulante residente em nosso município, e dá outras providências.
Entendemos que a presente iniciativa visa acabar com a
concorrência desleal no Município, cobrando taxas adequada para os
vendedores ambulantes de outras cidades, quem vem para cá para exporem e
venderem seus produtos e mercadorias fora dos preços praticados no mercado,
prejudicando, com isso, os demais vendedores e comerciantes do próprio
Município.
Em verdade, a permanência os vendedores ambulantes de
outros municípios até poderão expor e venderem seus produtos no Município,
desde que paguem uma taxa, sendo certo que a Licença a ser concedida e terá
validade de um dia, fornecida mediante o pagamento da taxa de autorização de
circulação de venda.
Portanto, conclamo aos nobres Pares que analisem referido
Projeto de Lei e ao final aprovem para que possamos contribuir para a
organização e o desenvolvimento de nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara CMSFG/RO, aos 05 de
novembro de 2018.
Geferson dos Santos Braz Correia ilton de Jesus Elias Andrade de Lima
Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG
4
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. 108/2018
Autoria: Vereador Geferson dos Santos
Vereador Braz Carlos Correia
Vereador Milton de Jesus
Vereador Elias Andrade de Lima
Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do
vendedor ambulante não residente em São Francisco
do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor
ambulante residente em nosso município, e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante vender
qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas fora dos lugares
específicos pela Administração Pública Municipal, sem respectiva autorização
e/ou licença da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A autorização e/ou licença será concedida através
de Taxa de Alvará para funcionamento de atividade provisória, eventual e
qu ambulante, na qual se descrimina na seguinte:
a) Todo produto agrícola, agro industrializado e verduras
de outro município: 30 UFM ao dia;
b) Todo produtor de vestuário em geral: 40 UFM ao dia;
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
c) Produto ou Mercadoria não encontrada nas prateleiras do
comércio local ou não produzida pelos agricultores residentes em nosso
município: 10 UFM por dia;
Art. 3º. Atendido os requisitos do artigo anterior, após
requerimento e pagamento da taxa de licença junto à Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé/RO, o vendedor ambulante ficará autorizado a
vender seus produtos ou mercadorias somente nos locais e horários
estabelecidos pela Prefeitura.
Art. 4º. O vendedor ambulante deverá obrigatoriamente
estar portando a Licença de Autorização no momento da venda, sob pena de
apreensão dos produtos e mercadorias.
Art. 5º. Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta
Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e,
se necessário, com uso de força policial.
Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos
serão doados às entidades filantrópicas existentes no Município de São
Francisco do Guaporé/RO.
Art. 6º. Fica obrigado o vendedor ambulante residente no
município de São Francisco do Guaporé, a se cadastrar na Secretária de
Agricultura, para poder realizar suas atividades de venda no município.
Parágrafo Único. Para emissão da autorização e/ou licença
concedida através de Taxa de Alvará, deverá apresentar o documento de
cadastro junto a Secretária de Agricultura.
ÃO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 7º. As Taxa de Alvará do vendedor ambulante
residente em São Francisco seguirão conforme o inciso II do 84º do artigo 11º
da Lei Municipal 1.472/2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 05 de novembro de 2018.
Geferson dos Santos
Vereador/CMSFG
Braz S Correia
Vereador/CMSFG
Milton de Voss — —
Vereador/CMSFG
Elias Andrade de Lima
LT Vereador/CMSFG
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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