← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem de Lei Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra bem como a grata satisfação de apresentar à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências. Entendemos que a presente iniciativa visa acabar com a concorrência desleal no Município, cobrando taxas adequada para os vendedores ambulantes de outras cidades, quem vem para cá para exporem e venderem seus produtos e mercadorias fora dos preços praticados no mercado, prejudicando, com isso, os demais vendedores e comerciantes do próprio Município. Em verdade, a permanência os vendedores ambulantes de outros municípios até poderão expor e venderem seus produtos no Município, desde que paguem uma taxa, sendo certo que a Licença a ser concedida e terá validade de um dia, fornecida mediante o pagamento da taxa de autorização de circulação de venda. Portanto, conclamo aos nobres Pares que analisem referido Projeto de Lei e ao final aprovem para que possamos contribuir para a organização e o desenvolvimento de nosso Município. Sala das Sessões da Câmara CMSFG/RO, aos 05 de novembro de 2018. Geferson dos Santos Braz Correia ilton de Jesus Elias Andrade de Lima Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG Vereador/CMSFG 4 Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEIN. 108/2018 Autoria: Vereador Geferson dos Santos Vereador Braz Carlos Correia Vereador Milton de Jesus Vereador Elias Andrade de Lima Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas fora dos lugares específicos pela Administração Pública Municipal, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal. Art. 2º. A autorização e/ou licença será concedida através de Taxa de Alvará para funcionamento de atividade provisória, eventual e qu ambulante, na qual se descrimina na seguinte: a) Todo produto agrícola, agro industrializado e verduras de outro município: 30 UFM ao dia; b) Todo produtor de vestuário em geral: 40 UFM ao dia; Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE c) Produto ou Mercadoria não encontrada nas prateleiras do comércio local ou não produzida pelos agricultores residentes em nosso município: 10 UFM por dia; Art. 3º. Atendido os requisitos do artigo anterior, após requerimento e pagamento da taxa de licença junto à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o vendedor ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias somente nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura. Art. 4º. O vendedor ambulante deverá obrigatoriamente estar portando a Licença de Autorização no momento da venda, sob pena de apreensão dos produtos e mercadorias. Art. 5º. Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força policial. Parágrafo Único. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às entidades filantrópicas existentes no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 6º. Fica obrigado o vendedor ambulante residente no município de São Francisco do Guaporé, a se cadastrar na Secretária de Agricultura, para poder realizar suas atividades de venda no município. Parágrafo Único. Para emissão da autorização e/ou licença concedida através de Taxa de Alvará, deverá apresentar o documento de cadastro junto a Secretária de Agricultura. ÃO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —- RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 7º. As Taxa de Alvará do vendedor ambulante residente em São Francisco seguirão conforme o inciso II do 84º do artigo 11º da Lei Municipal 1.472/2017. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 05 de novembro de 2018. Geferson dos Santos Vereador/CMSFG Braz S Correia Vereador/CMSFG Milton de Voss — — Vereador/CMSFG Elias Andrade de Lima LT Vereador/CMSFG Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ê