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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-04-04
Ementa"Define diretrizes e parâmetro especiais para Implantação do Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" no Município de São Francisco do Guaporé/RO, de forma a viabilizar a construção de Habitações Populares e dá outras providências";
native_id558

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. .4./2017
Autoria: Milton de Jesus
Define Diretrizes e Parâmetros Especiais para a
Implantação do Programa Federal “Minha Casa
Minha Vida” no Município de São Francisco do
Guaporé/RO de forma a Viabilizar a Construção de
Habitações Populares e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam definidas diretrizes e parâmetros especiais
para a implantação eficiente do Programa “Minha Casa Minha Vida” no
Município de São Francisco do Guaporé/RO, com o objetivo da viabilizar às
famílias que residem a mais tempo no Município e que ainda não foram
beneficiadas com o programa para a construção de um amplo número de
habitações populares.
Art. 2º. O Programa “Minha Casa Minha Vida” no
Município de São Francisco do Guaporé/RO, tem por objetivos:
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
I- contribuir para a redução do déficit habitacional do Município;
II — promover a regularização fundiária de interesse social;
HI — fomentar o desenvolvimento econômico, de forma a beneficiar as
famílias em grande vulnerabilidade social do Município, mediante:
a)Estímulo à construção e ao comércio;
b)Aumento da oferta de emprego;
c)Ampliação das condições de distribuição de renda e de inclusão social;
d)Fortalecimento da família com moradia digna.
IV — propiciar a melhoria das condições de habitabilidade;
V — dar segurança à família mediante a garantia da regularização da nova
moradia;
Art. 3º. Além dos requisitos estabelecidos e disciplinados
na Portaria n. 484, de 28 de setembro de 2009 e Portaria n. 547, de 28 de
novembro de 2011, são requisitos complementares a serem observados quando
do cadastramento das famílias interessadas:
I — ser morador com mais de 05 (cinco) anos no Município, comprovado via
CadUnico — Cadastro Unico;
H — família com mais de 04 (quatro) anos de constituição familiar;
III — ter renda de até 1 > (um salário mínimo e meio);
IV — não ter possuído imóvel rural ou urbano nos últimos 05 (cinco) anos;
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E y
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Sa
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 4º . Será reservado o percentual de 5% (cinco por
cento) das casas para famílias com deficientes físicos, bem como 5% (cinco
por cento) das casas para famílias de idosos ou com membro idoso em sua
composição, devendo o processo ser formalizado em nome deste membro.
Art. 5º. Não será permitia a alienação do imóvel pelo
beneficiário do Programa por qualquer uma de suas formas.
$1º. Em sendo constatada a alienação do imóvel pelo
beneficiário do Programa por qualquer de suas formas, referido imóvel será
imediatamente devolvido, devendo este procedimento ser instruído com
Parecer Social e Resolução do Conselho de Habitação.
82º. Se por ventura o beneficiário do imóvel não precisar
mais dele, deverá devolvê-lo à Prefeitura Municipal, devendo este
procedimento ser instruído com Parecer Social e Resolução do Conselho de
Habitação.
Art. 6º. Deverá ser observada e seguida rigorosamente a
lista de espera, devendo esta ser aprovada em Resolução do Conselho
Municipal de Habitação.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua
competência, expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento
do disposto neta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 04 de abril de 2017.
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Vereador CMSFG/RO
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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