← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | "Define diretrizes e parâmetro especiais para Implantação do Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" no Município de São Francisco do Guaporé/RO, de forma a viabilizar a construção de Habitações Populares e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEIN. .4./2017 Autoria: Milton de Jesus Define Diretrizes e Parâmetros Especiais para a Implantação do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida” no Município de São Francisco do Guaporé/RO de forma a Viabilizar a Construção de Habitações Populares e dá outras Providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas diretrizes e parâmetros especiais para a implantação eficiente do Programa “Minha Casa Minha Vida” no Município de São Francisco do Guaporé/RO, com o objetivo da viabilizar às famílias que residem a mais tempo no Município e que ainda não foram beneficiadas com o programa para a construção de um amplo número de habitações populares. Art. 2º. O Programa “Minha Casa Minha Vida” no Município de São Francisco do Guaporé/RO, tem por objetivos: Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ I- contribuir para a redução do déficit habitacional do Município; II — promover a regularização fundiária de interesse social; HI — fomentar o desenvolvimento econômico, de forma a beneficiar as famílias em grande vulnerabilidade social do Município, mediante: a)Estímulo à construção e ao comércio; b)Aumento da oferta de emprego; c)Ampliação das condições de distribuição de renda e de inclusão social; d)Fortalecimento da família com moradia digna. IV — propiciar a melhoria das condições de habitabilidade; V — dar segurança à família mediante a garantia da regularização da nova moradia; Art. 3º. Além dos requisitos estabelecidos e disciplinados na Portaria n. 484, de 28 de setembro de 2009 e Portaria n. 547, de 28 de novembro de 2011, são requisitos complementares a serem observados quando do cadastramento das famílias interessadas: I — ser morador com mais de 05 (cinco) anos no Município, comprovado via CadUnico — Cadastro Unico; H — família com mais de 04 (quatro) anos de constituição familiar; III — ter renda de até 1 > (um salário mínimo e meio); IV — não ter possuído imóvel rural ou urbano nos últimos 05 (cinco) anos; Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E y Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Sa | [a ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 4º . Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das casas para famílias com deficientes físicos, bem como 5% (cinco por cento) das casas para famílias de idosos ou com membro idoso em sua composição, devendo o processo ser formalizado em nome deste membro. Art. 5º. Não será permitia a alienação do imóvel pelo beneficiário do Programa por qualquer uma de suas formas. $1º. Em sendo constatada a alienação do imóvel pelo beneficiário do Programa por qualquer de suas formas, referido imóvel será imediatamente devolvido, devendo este procedimento ser instruído com Parecer Social e Resolução do Conselho de Habitação. 82º. Se por ventura o beneficiário do imóvel não precisar mais dele, deverá devolvê-lo à Prefeitura Municipal, devendo este procedimento ser instruído com Parecer Social e Resolução do Conselho de Habitação. Art. 6º. Deverá ser observada e seguida rigorosamente a lista de espera, devendo esta ser aprovada em Resolução do Conselho Municipal de Habitação. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 04 de abril de 2017. LE us Vereador CMSFG/RO a Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 é te