← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a construir Estacionamento na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON e dá outras providências"; |
| native_id | 560 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
a Mu, Jáo % * APROVADO | 22] E, S E» Va ae ESTADO DE RONDÔNIA Setrea de . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ & Mensagem de Lei Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra bem como a grata satisfação de apresentar à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir estacionamentos para os veículos automotores e motocicletas na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON. A autorização para construir os estacionamentos também permitirá estacionar os veículos e motocicletas do lado esquerdo da rua, nos dois sentidos, pois atualmente é permitido somente estacionar do lado direito. Ainda, referida autorização destina-se apenas à Quadra que está edificado o IDARON, ou seja, a Quadra que está localizada entre as ruas Valécio de Araújo e Osvaldo Laizo. La) Senhores Vereadores, o objetivo da presente iniciativa deve-se em função de que a demanda de produtores no Município ser muito grande, e sempre em época de campanhas de vacinas, os produtores 4 necessitam estacionar seus veículos para se dirigirem ao IDARON para fazerem suas declarações, expedir GTAs e outros serviços. FZ) ) / Atualmente, muitos produtores estão sendo autuados pelos órgãos de fiscalização, imputando, inclusive, multas administrativas por estacionarem seus veículos e motocicletas do lado esquerdo da rua. Entendo que autorizando o estacionamento também do lado referida Quadra, permitirá maior organização, e esquerdo Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 adoro g ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ consequentemente menos autuações por parte da Polícia Militar, pois entendo não ser justo tal procedimento, já que os produtores são pessoas trabalhadoras, merecendo o respeito de todos. Portanto, conclamo aos nobres Pares que analisem referido Projeto de Lei e ao final aprovem para que possamos contribuir para a organização e o desenvolvimento de nosso Município. Sala das Sessões da Câmara CMSFG/RO, aos 12 de maio de 2017. Vereador CMSFG/RO te Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 F / XZ Er; ESTADO DE RONDÔNIA go PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEIN. .2.2../2017 Autoria: Milton de Jesus Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a construir Estacionamentos na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a construir estacionamentos para as motocicletas e veículos automotores na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON, na Quadra a que está localizada entre as Ruas Valécio de Araújo e Osvaldo Laízo. Art. 2º. Os estacionamentos a serem construídos, compreendem não somente a permissão para estacionar do lado direito, o que já é permitido, mas também permitirá estacionar do lado esquerdo, sempre obedecendo o sentido da rua. Parágrafo Único. Fica autorizado ainda, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a providenciar a sinalização necessária no local para atender o objetivo da presente Lei. /, GS Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO , ) Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 LS , /1 + EN qe (6) APROVADO mao cars ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 3º. As despesas decorrentes do presente incremento, serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ao Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 12 de maio de 2017. Iton de Jesus Vereador CMSFG/RO [a] end Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000