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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-12
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a construir Estacionamento na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON e dá outras providências";
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Autoria

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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra bem como a grata satisfação de apresentar à
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a construir estacionamentos para os veículos automotores e
motocicletas na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON.
A autorização para construir os estacionamentos também
permitirá estacionar os veículos e motocicletas do lado esquerdo da rua, nos
dois sentidos, pois atualmente é permitido somente estacionar do lado direito.
Ainda, referida autorização destina-se apenas à Quadra que
está edificado o IDARON, ou seja, a Quadra que está localizada entre as ruas
Valécio de Araújo e Osvaldo Laizo.
La) Senhores Vereadores, o objetivo da presente iniciativa
deve-se em função de que a demanda de produtores no Município ser muito
grande, e sempre em época de campanhas de vacinas, os produtores
4 necessitam estacionar seus veículos para se dirigirem ao IDARON para
fazerem suas declarações, expedir GTAs e outros serviços.
FZ)
) / Atualmente, muitos produtores estão sendo autuados pelos
órgãos de fiscalização, imputando, inclusive, multas administrativas por
estacionarem seus veículos e motocicletas do lado esquerdo da rua.
Entendo que autorizando o estacionamento também do lado
referida Quadra, permitirá maior organização, e
esquerdo
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
consequentemente menos autuações por parte da Polícia Militar, pois entendo
não ser justo tal procedimento, já que os produtores são pessoas trabalhadoras,
merecendo o respeito de todos.
Portanto, conclamo aos nobres Pares que analisem referido
Projeto de Lei e ao final aprovem para que possamos contribuir para a
organização e o desenvolvimento de nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara CMSFG/RO, aos 12 de maio
de 2017.
Vereador CMSFG/RO
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. .2.2../2017
Autoria: Milton de Jesus
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a
construir Estacionamentos na Av. Brasil, Cidade Alta,
em frente ao IDARON e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a construir estacionamentos para as motocicletas e veículos
automotores na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON, na Quadra
a que está localizada entre as Ruas Valécio de Araújo e Osvaldo Laízo.
Art. 2º. Os estacionamentos a serem construídos,
compreendem não somente a permissão para estacionar do lado direito, o que
já é permitido, mas também permitirá estacionar do lado esquerdo, sempre
obedecendo o sentido da rua.
Parágrafo Único. Fica autorizado ainda, o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, a providenciar a sinalização necessária no local para atender o
objetivo da presente Lei.
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APROVADO
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente incremento,
serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ao
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 12 de maio de 2017.
Iton de Jesus
Vereador CMSFG/RO
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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