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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-08-18
Ementa“Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências";
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Autoria

Documents (1)

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.052/2017
Autor: Vereador Milton de Jesus.
“Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento
de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do
Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras
providências".
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos
baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
$1º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo
expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
82º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação
de identificação nos terrenos inscritos.
PN Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão
residentes no município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um
módulo de 400 m2.
Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão
constar os seguintes deveres:
I - providenciar o cercamento da área;
IH - manter a área limpa:
II - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente
poderá ser feita nos limites do Município;
V - o compromisso de devolução da área até o prazo de O3(três)
f meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a
necessidade de colheita.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
sad Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
º PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Parágrafo Unico - O não cumprimento dos deveres i
exclusão do beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área
cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa,
não incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho
cooperativo dos beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com
entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos
plantios.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem
tributária sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 18 de Agosto de
2017.
Milton de Jesus
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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