← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | “Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências"; |
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gra Pics si ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI Nº.052/2017 Autor: Vereador Milton de Jesus. “Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências". A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral. Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos. $1º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno. 82º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de identificação nos terrenos inscritos. PN Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residentes no município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família. Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de 400 m2. Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os seguintes deveres: I - providenciar o cercamento da área; IH - manter a área limpa: II - prevenir a erosão do solo; IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá ser feita nos limites do Município; V - o compromisso de devolução da área até o prazo de O3(três) f meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a necessidade de colheita. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO sad Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 4 ie 1) Ú Cr Rep E, vao E “Lia, O ESTADO DE RONDÔNIA º PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Parágrafo Unico - O não cumprimento dos deveres i exclusão do beneficiário do programa. Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida. Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião. Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa. Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios. Art. 9º - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 18 de Agosto de 2017. Milton de Jesus Vereador/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000