br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-10-27
Ementa“Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica”;
native_id563

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

rar
ESTADO DE RONDONIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria
que “ Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no
art. 1ºe 2º, na forma que especifica.”
Cumpre aqui esclarecer que a iniciativa deve-se em função
de que atualmente estão ocorrendo outras festividades paralelas nas datas em
que se comemora o Dia do Padroeiro da cidade e o Dia do Evangélico.
Ainda, há que se ressaltar que na data em que se realiza a
tradicional festa da APAE, festa agropecuária EXPOVALE e o tão
relevante e importante Leilão do Hospital do Câncer, muitas outras
festividades e eventos também estão sendo realizados neste Município,
prejudicando, com isso, o necessário e bom andamento dos trabalhos que são
beneficentes e que muito contribuem para os que deles necessitam.
E nesse bordo, conclamo aos Nobres Pares que aprovem
minha proposição, para que a Chefe do Poder Executivo possa sancionar, e
assim, transformar em lei, para que o nosso Município continue a crescer e
prosperar.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 26 de outubro de
2017. XN
— Gefers s Santos
. Vereado | MSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
vo
UM 06 608 a
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. 4.:7../2017
Autoria: Geferson dos Santos
Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas
mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização de festividades e/ou
eventos no Município de São Francisco do Guaporé/RO nos seguintes feriados
municipais, de modo que serão realizadas apenas as festividades inerentes e
em comemoração aos seguintes eventos:
Dia do Evangélico — 18 de junho;
Dia de São Francisco de Assis — 04 de outubro;
Art. 2º. Fica proibida, do mesmo modo, a realização de
quaisquer outras festividades nas datas em que forem realizados os seguintes
eventos:
Leilões em prol do Hospital do Câncer;
Festividades da APAE;
z = Festividades da EXPOVALE;
Festividades da Paróquia.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Et
(6) ses Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 C
6
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 26 de outubro de 2017.
US)
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

open original →