← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | “Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica”; |
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rar ESTADO DE RONDONIA é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem de Lei Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria que “ Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1ºe 2º, na forma que especifica.” Cumpre aqui esclarecer que a iniciativa deve-se em função de que atualmente estão ocorrendo outras festividades paralelas nas datas em que se comemora o Dia do Padroeiro da cidade e o Dia do Evangélico. Ainda, há que se ressaltar que na data em que se realiza a tradicional festa da APAE, festa agropecuária EXPOVALE e o tão relevante e importante Leilão do Hospital do Câncer, muitas outras festividades e eventos também estão sendo realizados neste Município, prejudicando, com isso, o necessário e bom andamento dos trabalhos que são beneficentes e que muito contribuem para os que deles necessitam. E nesse bordo, conclamo aos Nobres Pares que aprovem minha proposição, para que a Chefe do Poder Executivo possa sancionar, e assim, transformar em lei, para que o nosso Município continue a crescer e prosperar. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 26 de outubro de 2017. XN — Gefers s Santos . Vereado | MSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 vo UM 06 608 a ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEIN. 4.:7../2017 Autoria: Geferson dos Santos Proíbe a realização de festividades/eventos nas datas mencionadas no art. 1º e 2º, na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a realização de festividades e/ou eventos no Município de São Francisco do Guaporé/RO nos seguintes feriados municipais, de modo que serão realizadas apenas as festividades inerentes e em comemoração aos seguintes eventos: Dia do Evangélico — 18 de junho; Dia de São Francisco de Assis — 04 de outubro; Art. 2º. Fica proibida, do mesmo modo, a realização de quaisquer outras festividades nas datas em que forem realizados os seguintes eventos: Leilões em prol do Hospital do Câncer; Festividades da APAE; z = Festividades da EXPOVALE; Festividades da Paróquia. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Et (6) ses Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 C 6 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 26 de outubro de 2017. US) Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000