← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | “Institui o Programa Zeladoria Comunitária no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ra Muy, / 2 ep (6) APROVADO Mensagem Justificativa: 2241177 5 É B (o) a 4 Hustre Mesa Diretora, o A; ÚGirco 69 Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei Ordinário Municipal que Institui o Programa Zeladoria Comunitária no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências. Reconhecendo a existência de um vínculo de subsidiariedade entre o Poder Público e a sociedade civil organizada no dever de preservar o patrimônio coletivo, o presente projeto institui o “Programa Zeladoria Comunitária”, legitimando sejam pactuados convênios para a melhoria da infraestrutura das praças locais. Tem-se, pois, na convergência de esforços entre Administração e Associações de Moradores legalmente constituídas, um importante instrumento para consecução do objetivo supramencionado. Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Múnicípio. Edifício José Benedito Clemente, aos 16 de Novembro de Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 te Bars CO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e “nie e E APROVADO 2azjstira =, “Institui o Programa Zeladoria Comunitária no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências". PROJETO DE LEI Nº.073/2017 Autor: Vereador Elias Andrade de Lima. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são Po) conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa Zeladoria Comunitária, destinado à realização de ações para manutenção e a melhoria das condições das praças do Município de São Francisco do Guaporé-RO. Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com associações de moradores legalmente constituídas, disciplinado especificamente as ações integrantes do Programa Zeladoria Comunitária. Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços para destinar recursos humanos e materiais necessários à implementação do disposto nesta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 16 de Novembro de 2017. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000