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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa“Institui o Programa Zeladoria Comunitária no Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências"
native_id564

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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APROVADO
Mensagem Justificativa:
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Hustre Mesa Diretora, o A;
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Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei
Ordinário Municipal que Institui o Programa Zeladoria Comunitária no
Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.
Reconhecendo a existência de um vínculo de
subsidiariedade entre o Poder Público e a sociedade civil organizada no dever
de preservar o patrimônio coletivo, o presente projeto institui o “Programa
Zeladoria Comunitária”, legitimando sejam pactuados convênios para a
melhoria da infraestrutura das praças locais.
Tem-se, pois, na convergência de esforços entre
Administração e Associações de Moradores legalmente constituídas, um
importante instrumento para consecução do objetivo supramencionado.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento
do Múnicípio.
Edifício José Benedito Clemente, aos 16 de Novembro de
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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“Institui o Programa Zeladoria
Comunitária no Município de São Francisco
do Guaporé/RO e dá outras providências".
PROJETO DE LEI Nº.073/2017
Autor: Vereador Elias Andrade de Lima.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
Po) conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Zeladoria Comunitária,
destinado à realização de ações para manutenção e a melhoria das condições das praças do
Município de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com
associações de moradores legalmente constituídas, disciplinado especificamente as ações
integrantes do Programa Zeladoria Comunitária.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços para destinar recursos
humanos e materiais necessários à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 16 de Novembro
de 2017.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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