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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaConcede Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.10/2011.
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , Y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa tem a grata e honrosa
satisfação de submeter ao Douto Plenário, o incluso Projeto de Lei
Complementar Municipal, que trata do reajuste salarial dos servidores
públicos da Casa.
Insta salientar que referida iniciativa visa tão somente dar
efetivo cumprimento ao mandamento contido no artigo 58 da Lei
Complementar Municipal n. 10/2011.
Com relação ao percentual proposto no projeto,
entendemos o mesmo tem como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulado entre janeiro de 2015 à janeiro de
2016 de 10% (dez por cento) de ganho real.
Portanto, requeremos aos Nobres Pares que, após
apreciarem a matéria, a aprovem por unanimidade, tendo em vista a sua
relevância para a continuidade dos trabalhos no Poder Legislativo Municipal.
Câmara Muni ipal de São Francisco do Guaporé, aos 15 de fevereiro de
2016.
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Rua Rôndônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Pnoisco CO, DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. .2.3./2016
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Concede Reajuste Salarial aos Servidores do Poder
(do) Legislativo Municipal e Altera dispositivos da Lei
Complementar Municipal n. 10/2011.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de
7% (sete por cento) aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal,
O detentores de cargo de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal
do Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS), bem como aos cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas.
Parágrafo Único. O reajuste que trata o artigo anterior
temo como parâmetro o índice nacional de preços ao consumidor — INPC,
calculado e divulgado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística —
IBGE, acumulado entre janeiro dg'2015 à janeiro de 2016 de 10% (dez por
cento) de ganho real.
o) ) F he: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de fevereiro
de 2016.
o) Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de fevereiro de 2016.
Gerson Paulino
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2016
“Concede Reajuste Salarial aos
Servidores do Poder Legislativo
Municipal e altera dispositivos
da Lei Complementar Municipal
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, em cumprimento ao art. 58 da lei complementar nº 010/2011, de
Fevereiro de 2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento ), aos
servidores do Poder Legislativo Municipal, detentores de cargo de provimento
efetivo que integram o Quadro de pessoal do plano de Cargos, carreiras e
Salários, -PCCS, aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
Paragrafo Primeiro. O reajuste que trata o art. Anterior, tem como
parâmetro o índice Nacional de preços ao Consumidor-INPC, Calculado e
divulgado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística “IBGE, acumulado
entre janeiro de 2015 á janeiro de 2016 de 10% (dez por centos) de ganho real,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2016.
GERSON INO
PRESIDENTE MESA'DIRETORA/CMSFG
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Impacto orçamentário
Com reajuste de salários dos servidores
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DEMOSTRATIVO COM O NOVO ORÇAMENTO E REAJUSTE DE 7%
Orçamento 2016 R$: 1.987,157,88
Gastos com pessoal exercício anterior R$: 1.154.526,75 65%
Limite máximo de gastos para exercício 2016. R$:1.391.010,51 70%
Despesa com realinhamento nível elementar e médio R$: 27.189,00
Valor real do reajuste com folha de Pg, e encargos sociais | R$:119.316,21
Custo efetivo com pessoal R$: 1.273.842,96
Corresponde a % ao limite permitido 91,57%
Limite para adequação financeira 8,43% 117.167,55
Servidores efetivos 14
Servidores em cargo de comissão 12
Vereadores 11
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