← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | "Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Construir Ponto de Frete e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem de Lei Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra bem como a grata satisfação de levar ao conhecimento dos Nobres Pares o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria que visa “Autorizar o Poder Executivo Municipal a construir Ponto de Frete no Município”. O local apropriado será ao lado do Feirão Eduardo Valverde, mais especificamente entre o Prédio e a Rua Airton Sena. Devo salientar que a presente inciativa deve-se ao fato de não existir atualmente no Município outro local apropriado para que os freteiros permaneçam com seus veículos, a fim de prestarem tais serviços à população. Ademais, o local indicado tem espaço amplo para os caminhões, ficando de forma organizada, o que redundará em benefícios aos que desses serviços necessitam, bem como, aos próprios prestadores dos mesmos. Assim, conclamo aos Nobres Pares que, após dedicada análise, aprovem o Projeto de Lei, para darmos mais um importante passo, em busca do desenvolvimento de nossa tão maravilhosa e promissora cidade. 1 Sala das Sessões CMSFG/RO, aos /£ maio de 2016. on do Santos AGE Jesus Vereador CMSFG/RO Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 // PROJETO DE LEIN. 24../2016 Autoria: Geferson dos Santos e Milton de Jesus Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Construir Ponto de Frete e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a construir um Ponto de Frete destinado aos “freteiros” do Município. Art. 2º. O Ponto de Frete será construído ao lado do Feirão Eduardo Valverde, ou seja, entre o Prédio e a Rua Airton Sena. Art. 3º. As despesas decorrentes do presente incremento, serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 04 de maio de 2016. oro Santos 222 nas Vereado ISFG/RO Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000