← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2016 |
| Date | 2016-08-26 |
| Ementa | "Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de São Francisco do Guaporé/RO - PROVE, Estabelece Normas Especiais de Tratamento Simplificado e Diferenciado e Dispõe Sobre o Tratamento Tributário Dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de São Francisco do Guaporé - UFPA". |
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PROJETO DE LEI Nº. 069 / 2016. Autoria: Milton de Jesus "Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Município de São Francisco do Guaporé/RO — PROVE, Estabelece Normas Especiais de Tratamento Simplificado e Diferenciado e Dispõe Sobre o Tratamento Tributário Dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial de São Francisco do Guaporé - UFPA." A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária a do Município de São Francisco do Guaporé-RO, denominado PROVE, destinado à valorização do pequeno rural. Art. 2º - O Programa PROVE baseia-se na parceria entre Instituições Governamentais, Organizações não-governamentais, Pequenos Produtores Rurais, suas Cooperativas ou associações de que façam parte. Art. 3º - O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o pequeno produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a Família na zona rural e gerando empregos no campo. CAPÍTULO II DO PEQUENO PRODUTOR RURAL Art. 4º - Para efeito desta Lei considera-se pequeno produtor rural, a pessoa física que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos: I — explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, meeiros, referentes à agricultura familiar; AG, TV = Assuma compromisso de obedecer às normas hiviêni PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO INI —- tenha renda familiar bruta de 80% proveniente da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato, turismo rural, ou de trabalho esterno à unidade de produção, ou outras afins; IV - resida na prioridade rural ou em perímetro urbano próximo a sede da Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA. V — Tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato, e turismo rural. CAPÍTULO III DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL — UFPA SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO DE UFPA Art. 5º. Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA é a estrutura física, composta de construção civil dotada de equipamentos adequados e/ou adaptados, devendo ser licenciados pela autoridade sanitária competente. Todo alimento somente poderá ser comercializado após a comunicação da sua produção e o estabelecimento estar devidamente registrado no órgão competente, onde a família ou um grupo de famílias, transforma, processa ou agrega de formas diversas, valor à matéria prima produzida em sua área familiar ou adquirida de terceiros. SEÇÃO II DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO Art. 6º. O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ, obedecendo aos seguintes critérios: I- Seja a UFPA instalada na zona rural, ou urbana com características socioeconômica rurais; é II - tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, Agroecológica, Orgânica, Extrativista, Artesanato, e Turismo Rural, ou outras afins. III - produza a matéria prima básica a ser processada, no todo ou em parte na propriedade-sede da UFPA, ou em Município que tenha termo de cooperação assinado entre si. o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO V - Possua apenas um estabelecimento e cujo faturamento anual não exceda o limite estabelecido como resultado de acordo com o Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia, conforme Lei Complementar Nº. 406, de 28 de dezembro de 2007, publicado no DOE Nº. 907, de 28 de dezembro de 2007; de 28 de dezembro de 2007; VI - Aceite as condições de enquadramento de agricultor familiar definidas para o PRONAF, do Governo Federal, ou do Governo do Estado e outras instituições públicas e privadas. $ 1º As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências [da previstas nesta Lei. 8 2º Em ato regulamentar conjunto com outras parceiras, Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ observando as exigências do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia CONDER. Poderão no interesse da administração tributária, restringir ou ampliar as condições previstas para enquadramento na categoria de UFPA. $3º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura através do Sistema de Inspeção Municipal - SIM, e da Gerência de Desenvolvimento Ambiental, Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, baseado na exigência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, em regulamentação conjunta, disciplinar as hipóteses de desenquadramento da categoria de UFPA, para efeito tributário, observado o porte do estabelecimento, medido pelo faturamento mensal ou anual, conforme decidir a câmara setorial deste segmento. a 8 4º A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, considerará como suficiente e legítima, para efeito de enquadramento como pequeno produtor rural, declaração da Empresa de Assessoria Técnica e Extensão Rural, Sindicato Trabalhadores Rurais - STR, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou Prefeitura Municipal, reconhecendo a posse da terra ou que nela o produtor exerça suas atividades de produtor rural no regime de agricultura familiar, segundo as normas vigentes do PRONAF. CAPÍTULO IV DO PROCESSAMENTO Art. 7º No processamento dos produtos alimentícios, na UFPA, serão obedecidos os seguintes critérios: I- cumprimento de cronograma mínimo de produção; a) padrão tecnológico de segurança nutricional e higiênico-sanitário no. processamento de alimentos, conforme normas vigentes. Parágrafo único: Os produtos a serem comercializados pela UFPA deverão estar de acordo com a legislação de proteção e defesa do consumidor. CAPÍTULO V DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO Art. 8º - Será assegurado à UFPA, tratamento diferenciado e simplificado nas áreas: I- fiscal e tributária; II - creditícia; III - de licenciamento ambiental da atividade; IV - das taxas para regularização junto à vigilância sanitária; V - das tarifas para análise de água e efluentes; VI - de organização social e econômica; VII - de produção e comercialização dos produtos agroindustriais; VIII - outras devidamente aprovadas. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, disciplinará, em todos os níveis de incentivos, e normas específicas, o tratamento diferenciado e simplificado a ser dispensado à UFPA, visando reduzir ao máximo os encargos financeiros incidentes Pos sobre esta atividade. CAPÍTULO VI DAS ENTIDADES PARTICIPANTES SEÇÃOI DAS ESPÉCIES Art. 9º - São entidades participantes do PROVE - RO: I - na condição de entidades coordenadora e executara do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI e suas vinculadas; II - na condição de entidades colaboradoras: a) Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão rural; b) Central de Comercialização; fe pa c) Secretaria Municipal de Fazenda; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e) Companhia de Agua e Esgoto de Rondônia - CAERD; f) Secretaria Municipal de Obras; £g) Secretaria Municipal de Promoção Social. h) Instituições de Ensino Médio e Superior. i) Secretaria Municipal de Educação; 5) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR k) Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON 1) Consórcio Intermunicipal de Saneamento. SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 10 - A Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, na qualidade de Coordenadora do Programa, compete: I - coordenar e administrar o Programa, por meio da sua Coordenação- Geral; I - aterrar a área de construção do estabelecimento; HI - celebrar convênios e contratos com outras instituições governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislação em vigor. Art. 11 - Os demais departamentos vinculados à SEMAGRI, competem: I- ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA; b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades - da agroindústria familiar; c) registrar os estabelecimentos processadores; d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA; e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados; f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA; II - Gerência de Desenvolvimento Ambiental: a) Emitir certidão/laudo de viabilidade ambiental se o empreendimento está em acordo com as leis municipais vigentes; Art. 12 - As entidades colaboradoras desempenharão as seguintes atribuições: I - As Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão Rural, como entidades parceiras do Programa, competem: a)- divulgar o PROVE de forma a difundir o seu nome; b) - selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa; c) - elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; d) - fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria- prima e do processamento destas; e) - Emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar; II - À Secretaria Municipal de Fazenda compete: a) Propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPA, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor. III - À Secretaria Municipal de Saúde compete: a) Coletar amostra no varejo pela Vigilância Sanitária, encaminhando aos laboratórios especializados, visando atestar a qualidade do produto; b) Orientar analisar projeto, vistoria das condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPA e liberação de alvarás. IV -À Companhia e Abastecimento de Água e Esgoto de Rondônia, ou empresa responsável pelo tratamento e qualidade da água no Municipal; a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural; . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ V - À Secretaria Municipal de Obras: a) Manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras; VI-À Fundação Municipal de Promoção Social: a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa; b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA. VII -Às Instituições de Ensino Médio e Superior competem: a) dar apoio tecnológico as UPFA; b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios; VIII - À Secretaria Municipal de Educação, compete: a) dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar e estão envolvidos com o programa PROVE para o consumo da merenda escolar; b) fornecer Assistência Técnica através de parcerias para a capacitação dos produtores; IX - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, compete: a) sugerir ao Executivo Municipal e entidades públicas e privadas que atraem com ações que contribuem para o aumento de implantação de agroindústria no município. X - À Agencia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, compete: o controle de qualidade dos produtos processados, em especial das condições higiênico-sanitárias dos animais, das instalações de ordenha e do controle sanitário da matéria-prima destinada à UFPA; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Des Art. 13 - Fica criada a Coordenação-Geral do PROVE, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, e representantes do Serviço de Inspeção Municipal e Gerência de Meio Ambiente. Ç AE ho. o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 14 - As instituições governamentais participantes do PROVE deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa. Art. 15 - Ficam asseguradas à UFPA condições especialmente favorecidas em: I - operações de crédito com instituições da administração pública do Estado Rondônia; II - programas de fomento ao desenvolvimento econômico promovidos pelo poder Público Municipal. o) Art. 16 - Entende-se por renda bruta anual, o resultado do somatório das vendas realizadas, em valor bruto, das seguintes operações: I - venda de produtos in natura de origem animal e vegetal; II - venda de produtos processados de origem animal e vegetal; HI - venda de quaisquer animais; IV - venda da força de trabalho familiar empregada na produção agropecuária; V - venda da produção extrativista, pesqueiro, artesanato, orgânico, agro ecológico, turismo rural e outras afins. Art. 17 - O Secretário Municipal da Agricultura, conjunta ou isoladamente, expedirá normas regulamentares, visando a disciplinar o fiel cumprimento das Po) disposições contidas nesta Lei. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. São Francisco do Guaporé-RO, 26 de Agosto de 2016. n de Jesus : Vereador