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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-11-24
Ementa"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências"
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

“Aço po Gu : A
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
JUSTIFICATIVA
Honrado Presidente,
Nobres Pares,
Tenho a honra e grata satisfação de apresentar aos Pares o
incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria que concede 01
(um) dia de folga remunerada a todos os servidores públicos do Poder
Legislativo em seus respectivos aniversários.
Entendo ser justo que o servidor mereça folga no dia de seu
aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e
pessoas próximas.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado eis
que é cultural a comemoração. Portanto, nada mais justo do que conceder esta
folga aos servidores.
Registre-se que a instituição de tal benefício ao servidor
público, pela Administração da Câmara, também representará uma forma de
valorização do trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da máquina
pública e não vejo porque não contempla-lo com este privilégio no dia em que
comemora mais um ano de vida.
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos
24 de novembro de 2016.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
te
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PROJETO DE LEIN. .32.../2016
Autoria: Geferson dos Santos
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO, a conceder 01 (um) dia de
folga remunerada aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, na data de seus respectivos
aniversários e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO a conceder 01 (um) dia de folga
remunerada a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal, na data de
seus aniversários.
Parágrafo Único. Quando o aniversário do Servidor
coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo terá
direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as
providências necessárias para o cumprimento desta Lei.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO +
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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A. AEEINATURA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos
24 de novembro de 2016.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
to
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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