← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-11-24 |
| Ementa | "Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências" |
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“Aço po Gu : A ESTADO DE RONDÔNIA o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ JUSTIFICATIVA Honrado Presidente, Nobres Pares, Tenho a honra e grata satisfação de apresentar aos Pares o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria que concede 01 (um) dia de folga remunerada a todos os servidores públicos do Poder Legislativo em seus respectivos aniversários. Entendo ser justo que o servidor mereça folga no dia de seu aniversário para poder festejar essa data especial junto com seus familiares e pessoas próximas. O aniversário é um evento que merece ser celebrado eis que é cultural a comemoração. Portanto, nada mais justo do que conceder esta folga aos servidores. Registre-se que a instituição de tal benefício ao servidor público, pela Administração da Câmara, também representará uma forma de valorização do trabalhador. O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública e não vejo porque não contempla-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida. Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 24 de novembro de 2016. Geferson dos Santos Vereador CMSFG/RO te Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 & qara Mana Gg, APROVADO OSjr2tse es Mm) A Asemharuna 4 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE PROJETO DE LEIN. .32.../2016 Autoria: Geferson dos Santos Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO a conceder 01 (um) dia de folga remunerada a todos os Servidores do Poder Legislativo Municipal, na data de seus aniversários. Parágrafo Único. Quando o aniversário do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil. Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei. l Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO + Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Es LAT) ENS ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a Muy, ço! Mep ? Ú % APROVADO 0s| GElre A. AEEINATURA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 24 de novembro de 2016. Geferson dos Santos Vereador CMSFG/RO to Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000