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materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa"Altera a redação do caput e parágrafo único do art. 3º, bem como altera a redação dos § 1º e 2º, do art. 7º, e revoga o art. 8º, todos da Lei Municipal nº.1.211/2015, na forma que especifica";
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria,
que visa alterar alguns dispositivos da Lei Municipal n. 1.211/2015,
atualmente em vigência.
A Lei acima referenciada institui o Programa de Limpeza
de Imóveis urbanos em nosso Município.
Registre-se que referidas alterações são frutos da reunião
realizada no dia 15/12/2015 na Promotoria de Justiça desta cidade, juntamente
com a Secretaria de Vigilância Sanitária e Secretário de Obras, onde fora
abordado as inúmeras dificuldades em realizar limpezas nos imóveis urbanos
baldios na cidade.
Sem dúvida que outra dificuldade encontrada é justamente
a de localizar os proprietários e/ou possuidores de tais imóveis para que se
possa notifica-los.
Ainda, foram abordados alguns pontos na legislação
municipal referente a desapropriação pelo Município, os quais somente
poderão ocorrer se não forem cumpridos certos requisitos previstos em Lei,
pelo proprietário do bem.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Assim, solicito aos Nobres Pares que aprovem as alterações
pretendidas para darmos mais um passo rumo ao progresso e desenvolvimento
de nosso Município.
Câmara Municipal CMSFG/RO, aos 22 de dezembro de
2015.
Am
Geferson dos Santos
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI N./22.2015
Autoria: Geferson dos Santos
Altera a redação do caput e parágrafo único do art. 3º,
bem como altera a redação dos $$ 1º e 2º, do art. 7º e,
revoga o art. 8º, todos da Lei Municipal n. 1.211/2015,
na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do caput do art. 3º da Lei
Municipal n. 1.211/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado
regularmente notificado mediante a entrega da notificação no endereço
de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal,
indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, devendo ainda
ser notificado por correspondência caso resida em outro Município. Se
não for encontrado, o fiscal poderá colher assinatura de dois ou mais
vizinhos na notificação e terá que ficar arquivado como prova real de que
foi notificado.”
o . / Xl
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da
Lei Municipal n. 1.211/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
“Parágrafo Único. A entrega da notificação poderá ser efetuada por um
servidor estatutário ou por um fiscal da vigilância sanitária, os quais
terão plena autonomia para lavrarem relatório circunstanciado, em caso
de obstáculos oferecidos pelos proprietários ou possuidores dos imóveis.”
Art. 3º. Altera a redação do $1º do art. 7º da Lei Municipal
n. 1.211/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. [...]
“$1º. Caso o imóvel não esteja cadastrado em nome do possuidor, a
Coordenadoria de Cadastro expedirá notificação no prazo máximo de 30
(trinta) dias para que o proprietário ou possuidor possa regularizar o
cadastramento imobiliário para o seu nome, devendo apresentar os
documentos comprobatórios, bem como efetuar o pagamento da multa.”
Art. 4º. Altera a redação do $2º do art. 7º da Lei Municipal
n. 1.211/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. Tº[...]
“82º. Caso o proprietário ou possuidor não compareça na Coordenadoria
de Cadastro no prazo a que estabelece o parágrafo anterior, a Prefeitura
Municipal providenciará o cadastramento provisório para o seu próprio
nome.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 5º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal n.
1.211/2015.
“Art. 8º. (revogado)”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 22 de dezembro de 2015.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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