← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº.188/2003 na forma que específica” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR quarta Mus EN v : AP Mensagem de Lei: R ovaDo ) Colenda Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Municipal n. 188/2003 (Estabelece restrições para o tráfego de veículos na Av. Tancredo Neves). Referida proposição de minha autoria, visa proibir o tráfego e estacionamento de veículos pesados, acima de 05 toneladas na Av. Tancredo Neves das 7:00 horas às 18:00 horas. Minha proposição visa, ainda, estabelecer que os veículos destinados à carga ou descarga somente poderão trafegar na Avenida fora dos horários acima mencionados. Informo que minha iniciativa visa proporcionar à população que necessita trafegar naquela Avenida, de maior espaço físico durante o horário de pico, tendo em vista que atualmente o espaço é pequeno, dificultando, com isso, o trânsito na Avenida. A iniciativa visa também preservar a massa asfáltica, pois esses veículos pesados acabam, muitas das vezes, ocasionando buracos no asfalto. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 go é ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR 22/2Y 74 Wicteno do SÉ Tenho a certeza necessária de que os Senhores aprovarão esse Projeto de Lei que muito contribui para o desenvolvimento de nosso Município. Edifício José Benedito Clemente, aos 09 de abril de 2014. Geferson dos Santos Vereador CMSFG/RO . Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO —. Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 : % Ca a) l APROvaD, A ESTADO DE RONDÔNIA 221% PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL q e 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “= GABINETE DO VEREADOR A PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. ..././../2014. Autoria: Vereador Geferson dos Santos Altera a Lei Municipal n. 188/2003 na forma que específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 188/2003, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica terminantemente proibido o tráfego e estacionamento de veículos com peso acima 05 (cinco) toneladas nos horários compreendidos entre 7:00 horas e 18:00 horas, na Avenida Tancredo de Almeida Neves, tais como: carretas e similares, caminhões, etc.” My Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO | “Avesça po 8 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Art. 2º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 188/2003, passando a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. Os veículos destinados à carga ou descarga poderão trafegar na Av. Tancredo Neves, desde que o façam antes das 7:00 horas ou após as 13:00 horas.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede José Menedito Clemente, aos 09 de abril de 2014. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 [US]