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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-04-10
Ementa“Altera a Lei Municipal nº.188/2003 na forma que específica”
native_id581

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
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Mensagem de Lei: R ovaDo )
Colenda Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao
conhecimento deste Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei Municipal n. 188/2003 (Estabelece restrições para o
tráfego de veículos na Av. Tancredo Neves).
Referida proposição de minha autoria, visa proibir o
tráfego e estacionamento de veículos pesados, acima de 05 toneladas na Av.
Tancredo Neves das 7:00 horas às 18:00 horas.
Minha proposição visa, ainda, estabelecer que os veículos
destinados à carga ou descarga somente poderão trafegar na Avenida fora dos
horários acima mencionados.
Informo que minha iniciativa visa proporcionar à
população que necessita trafegar naquela Avenida, de maior espaço físico
durante o horário de pico, tendo em vista que atualmente o espaço é pequeno,
dificultando, com isso, o trânsito na Avenida.
A iniciativa visa também preservar a massa asfáltica, pois
esses veículos pesados acabam, muitas das vezes, ocasionando buracos no
asfalto.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
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Tenho a certeza necessária de que os Senhores aprovarão
esse Projeto de Lei que muito contribui para o desenvolvimento de nosso
Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 09 de abril de 2014.
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO —.
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. ..././../2014.
Autoria: Vereador Geferson dos Santos
Altera a Lei Municipal n. 188/2003 na forma que
específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei
Municipal n. 188/2003, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica terminantemente proibido o tráfego e
estacionamento de veículos com peso acima 05 (cinco) toneladas nos
horários compreendidos entre 7:00 horas e 18:00 horas, na Avenida
Tancredo de Almeida Neves, tais como: carretas e similares, caminhões,
etc.”
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Art. 2º. Fica alterada a redação do parágrafo único do
artigo 1º da Lei Municipal n. 188/2003, passando a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os veículos destinados à carga ou
descarga poderão trafegar na Av. Tancredo Neves, desde que o façam
antes das 7:00 horas ou após as 13:00 horas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Menedito Clemente, aos 09 de abril de 2014.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
[US]

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