← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | “Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº.448/2008, e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº.689/2011”. (Lei dos Taxi) |
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Mensagem Justificativa: Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº.448/2013 que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no município de São Francisco do Guaporé, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Hoje acontece em nosso município de pacientes saírem do Hospital e não ter nenhum veiculo para leva-los em casa, e tem que ligar para o ponto de taxi para enviar um taxi para levar o paciente em casa, sendo que temos três placas de taxi destinada a ficar de prontidão no Hospital para esses determinados acontecimento. Por isso faço essa alteração na Lei para que esses donos de placas que tem sua concessão ligada a ficar no Hospital comecem a prestar esse serviço no local determinado, ou perca sua concessão para outro que deseja fazer o serviço. Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal, aos 12 de Maio de 2014. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO ps Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 = / a - = / ' ás ESTADO DE RONDÔNIA APRoy 8 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ADO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ: EC esia - PROJETO DE LEI Nº.051/2014 CAD Autor: Vereador Geferson dos Santos. “eo do & “Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº.448/2008, e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº.689/2011”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: PN Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº.448/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Considera-se passageiro, o usuário do serviço excetuando-se o condutor”: $ 1º. O Município de São Francisco do Guaporé terá 15 (quinze) veículos de automóvel de aluguel denominados Táxi e 15 (quinze) motocicletas ou triciclo de aluguel denominado moto-taxi. 8 2º. As placas de veículos de automóvel de aluguel táxi serão distribuídas da seguinte forma: I — 09 (nove) placas na sede do município, localizadas ao lado da Rodoviária; H — 03 (três) placas na sede do município, localizadas para o Hospital; III — 02 (duas) placas reservadas para o Distrito de Porto Murtinho: 2) IV — 01 (uma) placa reservada para o Km 75 da BR 459. $ 3º. O proprietário de placa de automóvel de aluguel denominado Taxi que não tiver tomado o seu ponto no qual está destinado, terá 30 (trinta) dias para tomar posse, pois a partir desta data terá a perca da sua concessão automaticamente por abandono de concessão. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º da Lei Municipal E 1 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 12 de Maio de im “ Go y s Santos ss yr CMSFG = Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO a sm Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000