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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-05-12
Ementa“Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº.448/2008, e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº.689/2011”. (Lei dos Taxi)
native_id583

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Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que Altera o Artigo 2º da Lei Municipal
nº.448/2013 que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros no
município de São Francisco do Guaporé, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e dá
outras providências.
Hoje acontece em nosso município de pacientes saírem do Hospital e
não ter nenhum veiculo para leva-los em casa, e tem que ligar para o ponto de taxi para
enviar um taxi para levar o paciente em casa, sendo que temos três placas de taxi destinada
a ficar de prontidão no Hospital para esses determinados acontecimento.
Por isso faço essa alteração na Lei para que esses donos de placas
que tem sua concessão ligada a ficar no Hospital comecem a prestar esse serviço no local
determinado, ou perca sua concessão para outro que deseja fazer o serviço.
Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o
bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal, aos 12 de Maio de 2014.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO ps
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 = / a
- = /
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ESTADO DE RONDÔNIA APRoy 8
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ: EC esia -
PROJETO DE LEI Nº.051/2014 CAD
Autor: Vereador Geferson dos Santos. “eo do &
“Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº.448/2008,
e revoga o artigo 2º da Lei Municipal
nº.689/2011”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
PN Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº.448/2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Considera-se passageiro, o usuário do serviço excetuando-se
o condutor”:
$ 1º. O Município de São Francisco do Guaporé terá 15 (quinze)
veículos de automóvel de aluguel denominados Táxi e 15 (quinze) motocicletas ou triciclo
de aluguel denominado moto-taxi.
8 2º. As placas de veículos de automóvel de aluguel táxi serão
distribuídas da seguinte forma:
I — 09 (nove) placas na sede do município, localizadas ao lado da
Rodoviária;
H — 03 (três) placas na sede do município, localizadas para o
Hospital;
III — 02 (duas) placas reservadas para o Distrito de Porto Murtinho:
2) IV — 01 (uma) placa reservada para o Km 75 da BR 459.
$ 3º. O proprietário de placa de automóvel de aluguel denominado
Taxi que não tiver tomado o seu ponto no qual está destinado, terá 30 (trinta) dias para
tomar posse, pois a partir desta data terá a perca da sua concessão automaticamente por
abandono de concessão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º da Lei Municipal
E 1
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 12 de Maio de
im “ Go y s Santos
ss yr CMSFG
= Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
a sm Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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