materia nº 8/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de minha autoria que autoriza o
Poder Executivo Municipal a permitir a instalação de estações de
radiodifusão sonora comunitária em nosso Município.
Vale salientar que esta iniciativa visa proporcionar o livre
exercício do direito de expressão dos cidadãos que vivem em nosso
Município.
Deve ser levado em conta ainda que não temos nenhuma
rádio instalada aqui, e essa, será, sem dúvida alguma, uma realidade tão
esperada pelos Munícipes.
Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e
posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local
valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município.
Câmara Municipal, aos 04 de março de 2013.
Donizete Vitor Emílio
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Gui
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
NY
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.G.8../2013
Autoria: Donizete Vitor Emílio
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a
Instalação de Estações de Radiodifusão Sonora
Comunitária no âmbito do Município de São Francisco
do Guaporé/RO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
aprovou e Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permitir a instalação de estações de serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. A autorização para a instalação do serviço será
outorgada exclusivamente às éntidades civis sem fins lucrativos de caráter
comunitário.
Ds
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GABINETE DO VEREADOR
Parágrafo Unico. Uma entidade poderá deter apenas uma
autorização para instalação dos serviços de radiodifusão sonora comunitária.
Art. 3º. As estações do serviço de radiodifusão sonora
comunitária ficam dispensadas de contratar profissionais habilitados para as
áreas de comunicação social e de técnicas de radiodifusão.
Parágrafo Unico. Em caso de obtenção de mais emissoras
comunitárias dentro do Município de São Francisco do Guaporé/RO, a
distância de uma para outra, não poderá inferior a 5 (cinco) km de distância.
Art. 4º. Para obtenção da autorização a que se refere o
artigo 1º desta Lei, as estações do serviço de radiodifusão sonora comunitária
deverão respeitas os seguintes princípios:
a)Preferência a finalidades educativas, artísticas e
informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
b)Promoção da cultura regional e estímulo à produção
independente que objetive sua divulgação;
c)Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família;
d)Promoção da integridade da comunidade;
e)Prestação de serviços de utilidade pública e de auxílio à
comunidade em situações de emergência ou calamidade;
ulo ao livre exercício do direito de expressão dos
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cidadãos;
.811, bairro Alto Alegre, São Francisco
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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yveTADO
g)Não discriminação da raça, religião, sexo, preferências
sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas
relações comunitárias.
$1º. E vedado o proselitismo de qualquer natureza na
programação de emissoras de radiodifusão comunitárias.
$2º. As programações opinativas e informativas deverão
observar os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em
matérias polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas
aos fatos noticiados.
83º. Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá
direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação
da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações
ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da
programação para fazê-lo, através de pedido encaminhado à direção
responsável pela rádio comunitária.
Art. 5º. As instalações das emissoras de rádio comunitária
deverão respeitar rigorosamente diretrizes vinculadas às posturas do
Município.
Art. 6º. As rádios comunitárias poderão admitir
patrocínios, sob a forma de apoio cultural, desde que restritos aso
estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
Parágrafo/Unico. Os valores arrecadados deverão ser
Rua Rondônia, n. 2. fia 1, bairro Alto Alegre, São Francisco do EA RO
Fône: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 z
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício José Benedito Clemente, aos 04 de março de 2013.
Pe UAM Lilo
Donizete Vitor Emílio o
Vereador CMSFG/RO .
ES
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