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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-05-30
Ementa“Altera a Lei Municipal nº.810/2012 na forma que especifica e dá outras providências” (Transporte Escolar)
native_id586

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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APROVADO
“O loGI/S
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Mensagem Justificativa.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 810/2012 na forma que
especifica.
A proposição visa alterar a atual redação do art. 6º da Lei
Municipal n. 810/2012 no sentido de reduzir o tempo de vida útil dos ônibus e N
micro-ônibus que prestam seus serviços a este Município referentes ao
Transporte Escolar. f
Sabe-se que pela atual redação da lei municipal n.
810/2012, o tempo de vida útil é de 25 (vinte e cinco) anos, onde as vistorias
são realizadas de seis em seis meses para aqueles veículos com até 15 anos de
vida útil, e de três em três meses para os veículos com mais de 15 anos.
Ocorre que tem sido constante o tráfego de ônibus
escolares em péssimo estado de conservação, colocando em risco a vida dos
alunos que são transportados até suas casas e escolas. Na verdade, não se sabe
como esses ônibus tem passado por vistorias junto à Ciretran deste Município. /
'
3
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Ecos
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Acredito que a idade de 10 anos de vida útil para os ônibus
trará maior segurança para todos os envolvidos neste serviço.
Registro, por oportuno, que o presente projeto de lei,
sendo sancionado pela Prefeita, entrará em vigência somente 180 (cento e
(da) oitenta) dias após a sua publicação nos órgão oficiais.
E isso se deve justamente pelo fato de que as empresas
prestadoras desses serviços deverão ter esse prazo, que é razoável, para se
adequarem à presente lei.
Logo, conclamo aos Nobres Pares que apreciem e
posteriormente aprovem o incluso Projeto de Lei de minha autoria, sendo este
de relevante importância para o bom andamento dos trabalhos no Município
de São Francisco do Guaporé/RO.
São Francisco do Guaporé, aos 30 de maio de 2013.
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/ Ed
Cláudio Lópes de Lima
Vereador CMSFG/RO
4
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO S
E Fone;(69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 26/2013
Autoria: Cláudio Lopes de Lima
a Altera a Lei Municipal n. 810/2012 na forma que
especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei
Municipal n. 810/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6% Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus com até
05 (cinco) anos de fabricação, serão submetidos à vistorias semestrais e
aqueles com mais de 05 (cinco) anos, serão submetidos à vistorias trimestrais,
até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo
de 10 (dez) anos desde a data de sua fabricação”.
Art. 2º. Acrescenta os 881º e 2º ao artigo 6º da Lei
Municipal n. 810/2012, o qual passarão a ter as seguintes redações:
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
“$1% A empresa prestadora dos serviços de transporte
escolar que não cumprirem as determinações contidas no caput deste artigo
terá o seu contrato rescindido com a Prefeitura Municipal.
$2º As empresas prestadoras de serviços de transporte
escolar deverão disponibilizar um monitor em cada ônibus escolar, com o
intuito de cuidar dos alunos durante o percurso de ida e volta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta ) dias
após sua publicação oficial.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 30 de maio de 2013.
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Cláudio Lopes de Lima
Vereador
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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