← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-05-30 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº.810/2012 na forma que especifica e dá outras providências” (Transporte Escolar) |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ qera Mun (é A APROVADO “O loGI/S g Na 4, ASTINA ORE Mensagem Justificativa. Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 810/2012 na forma que especifica. A proposição visa alterar a atual redação do art. 6º da Lei Municipal n. 810/2012 no sentido de reduzir o tempo de vida útil dos ônibus e N micro-ônibus que prestam seus serviços a este Município referentes ao Transporte Escolar. f Sabe-se que pela atual redação da lei municipal n. 810/2012, o tempo de vida útil é de 25 (vinte e cinco) anos, onde as vistorias são realizadas de seis em seis meses para aqueles veículos com até 15 anos de vida útil, e de três em três meses para os veículos com mais de 15 anos. Ocorre que tem sido constante o tráfego de ônibus escolares em péssimo estado de conservação, colocando em risco a vida dos alunos que são transportados até suas casas e escolas. Na verdade, não se sabe como esses ônibus tem passado por vistorias junto à Ciretran deste Município. / ' 3 Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Ecos ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Acredito que a idade de 10 anos de vida útil para os ônibus trará maior segurança para todos os envolvidos neste serviço. Registro, por oportuno, que o presente projeto de lei, sendo sancionado pela Prefeita, entrará em vigência somente 180 (cento e (da) oitenta) dias após a sua publicação nos órgão oficiais. E isso se deve justamente pelo fato de que as empresas prestadoras desses serviços deverão ter esse prazo, que é razoável, para se adequarem à presente lei. Logo, conclamo aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem o incluso Projeto de Lei de minha autoria, sendo este de relevante importância para o bom andamento dos trabalhos no Município de São Francisco do Guaporé/RO. São Francisco do Guaporé, aos 30 de maio de 2013. 5) S / Ed Cláudio Lópes de Lima Vereador CMSFG/RO 4 Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO S E Fone;(69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 LAN ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 26/2013 Autoria: Cláudio Lopes de Lima a Altera a Lei Municipal n. 810/2012 na forma que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n. 810/2012, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6% Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus com até 05 (cinco) anos de fabricação, serão submetidos à vistorias semestrais e aqueles com mais de 05 (cinco) anos, serão submetidos à vistorias trimestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 10 (dez) anos desde a data de sua fabricação”. Art. 2º. Acrescenta os 881º e 2º ao artigo 6º da Lei Municipal n. 810/2012, o qual passarão a ter as seguintes redações: Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR “$1% A empresa prestadora dos serviços de transporte escolar que não cumprirem as determinações contidas no caput deste artigo terá o seu contrato rescindido com a Prefeitura Municipal. $2º As empresas prestadoras de serviços de transporte escolar deverão disponibilizar um monitor em cada ônibus escolar, com o intuito de cuidar dos alunos durante o percurso de ida e volta. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta ) dias após sua publicação oficial. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 30 de maio de 2013. 4 sx Cláudio Lopes de Lima Vereador 7 Morto tuisto d , N Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000