materia nº 61/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que “Estabelece a
obrigatoriedade de construção de lixeiras em frente às residências, comércios
e órgãos públicos do Município de São Francisco do Guaporé.
Informamos que a matéria aqui tratada visa implementar
políticas de organização para o Município que, ao longo dos tempos, vem
desenvolvendo-se, caminhando passo a passo ao rumo do desenvolvimento.
Temos convicção de que a implementação de lixeiras em
frentes a todas as residências, pontos comerciais e órgãos públicos, trará N
cuidados sanitários, permitindo melhor qualidade de vida para as pessoas.
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Ss
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o
incluso Projeto de Lei Municipal para que a Chefe do Poder Executivo o
sancione e o execute, tudo em prol da população deste Município.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 22 de agosto de 2013.
Sebastião Machado Neto
Vereador
José Carlos da Silva
Vereador
Gerson Paulino
Vereador
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NÓ. 2013
Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, Sebastião Machado Neto, José
Carlos da Silva, Gerson Paulino, Milton de Jesus, Jairo de Oliveira Santana.
a
Estabelece a obrigatoriedade de construção de
Lixeiras em frente às residências, comércios e
órgãos públicos do Município de São Francisco do
Guaporé.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
9)
LEI:
Art. 1º. Ficam terminantemente obrigados todos os
proprietários de residências, de comércios, bem como os gestores/diretores
dos órgãos públicos do Município de São Francisco do Guaporé em
providenciar “lixeiras” em frente a suas residências, comércios e órgãos
públicos.
Art. 2º. As lixeiras deverão ter altura de no mínimo 1
metro e 30 centímetros do chão, com compartimento de no mínimo 60 em x
90 cm, a fim de se evitar que possíveis animais tenham acesso as mesmas.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
81º. Para os comércios e órgãos públicos, as lixeiras
deverão ser construídas em alvenaria ou em estrutura metálica.
82º. Para as residências, as lixeiras deverão ser construídas
em alvenaria, estrutura metálica ou em madeira.
Art. 3º. Os proprietários das residências, dos comércios e
dos órgãos públicos que não construírem as lixeiras no prazo de 90(noventa)
dias, após a publicação da presente Lei, será Notificado pela Prefeitura
Municipal através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sem
prejuízo de multa aplicável no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 22 de agosto de
2013.
Sebastião Machado Neto
Vereador
José Carlos da Silva
Vereador
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
ASSINATUR,
Gerson Paulino
Vereador
Jairo dê Olkeirá Santana
Vereador
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000