materia nº 69/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei:
Egrégio Plenário,
Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal de nossa autoria,
onde este visa estabelecer regime de plantões às Empresas Funerárias
interessadas em prestar seus serviços em nosso Município.
O objetivo deste incremento é proporcionar participação de
outras Empresas Funerárias que queiram prestar seus serviços neste
Município, tendo em vista que atualmente existe apenas uma Empresa que
presta esse tipo de serviço à população.
Outrossim, sabemos que, da forma como se encontra, é
extremamente impossível haver qualquer tipo de concorrência legítima e legal
no tocante a realização desses serviços, haja vista haver apenas uma Empresa
no Município.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o |
incluso Projeto de Lei Municipal para que este seja remetido ao Poder | |
” Executivo, a fim de que este o sancione e o execute, na forma da lei, com a ||
e devida fiscalização dos parlamentares municipais. |
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Autoria: Vereadores: Milton de Jesus, Gerson Paulino, Hermems Bordignon,
José Carlos da Silva, Cláudio Lopes de Lima, Orlando Pinheiro Torres,
Donizete Vitor Emílio, Geferson dos Santosk, Elias Andrade de Lima, Jairo de
Oliveira Santana e Sebastião Machado Neto.
Dispõe sobre o regime de plantões das Empresas
Funerárias no Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que as Empresas Funerárias
funcionarão em regime de plantão, ficando proibido o ingresso pas! mesmas
dentro dos órgão de saúde pública deste Município. ”
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Fra
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-00
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NDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Art. 2º. Os serviços funerários realizados no Município de
São Francisco do Guaporé/RO são considerados de caráter essencial e serão
prestados pela iniciativa privada e reger-se-ão por esta Lei.
Art. 3º. A escala de plantão das Empresas Funerárias
deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a
ser elaborado anualmente.
Art. 4º. A Empresa que estiver de plantão na semana será
comunicada pelo Secretário Municipal de Saúde ou pela Diretoria do
Hospital Regional, do falecimento de algum paciente.
Art. 5º. Não ficam os familiares obrigados a contratar a
empresa que estiver de plantão, ficando assim o livre arbítrio.
Art. 6º. Fica estritamente proibida a intervenção de
funcionários que não estiver autorizado para comunicar o serviço funerário.
Art. 7º. O transporte de cadáveres de outros Municípios
para o Município de São Francisco do Guaporé, a cargo de Empresas
Funerárias de outras localidades, limitar-se-á, exclusivamente, até o local do
velório, ficando os serviços complementares a cargo da Empresa Funerária
que estiver no plantão.
ua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco dó Guaporé —
AE, Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Art. 8º. Fica o órgão de Vigilância Sanitária Municipal
responsável pelo funcionamento e fiscalização dos serviços.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 03 de setembro de 2013.
Sebastião Machado Neto
Vereador
José Carlos da Silva
Vereador a /
son Opte dé
Vereador
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Jarro de eira Santana
Elias Andrade de Lima
Vereador
Donizete Vitor Emílio
Vereador
Cláudio Lopes de Lima
Vereador
Hermes Bordignon
Vereador
Orlando Pinheiro Torres
Vereador
Rua Rondônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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