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materia nº 83/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-09-27
Ementa"Institui a "Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia", no município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências";
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Autoria

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ESTADO | DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei
Inclita Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a grata satisfação e orgulho de levar ao
conhecimento deste Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei Ordinária
Municipal que Institui a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, no
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
Nobres Pares, sabe-se que a pedofilia movimenta milhões
de dólares por ano e expõe muitas crianças indefesas a abusos que nem
mesmo adultos suportariam.
E necessário ampliar as ações, no combate a esse crime,
recebendo e repassando denúncias, sobre esta violenta prática, a pornografia
infantil e a pedofilia.
Entre outras iniciativas, a informação e a conscientização
tornam-se importante arma contra esses monstros que mutilam e matam
crianças.
Nossas crianças correm o risco real e imediato de serem
assediadas via internet, ou na rua indo para a escola, no caminho da padaria e
até mesmo dentro da própria casa, por parte daqueles que deveriam protege-
las. Muitas vezes são raptadas para contracenarem em cenas sádicas, doentias,
ou ainda, de verem publicadas sua dor, sua angústia e sofrimento no abuso ou
” exploração sexual. E
Bora
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
PD) Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935,00!
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Gestores Municipais, Conselheiros de Direitos da Criança e
do Adolescente, Conselheiros Tutelares e pessoas envolvidas com a rede de
atendimento das áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Assistência
Social, além de Juízes, Promotores, defensores públicos, membros de
Organizações não Governamentais e Comissões que atuam nas ações de
O defesa e proteção da violência contra crianças e adolescentes, concordam com
a necessidade de tomar medidas urgentes a fim de ampliar a rede de proteção à
criança e ao adolescente.
Os dias 13(treze) à 18 (dezoito) do mês de maio foram
escolhidos para representar a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia
justamente porque o objetivo é mobilizar a sociedade para o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes,
celebrado desde o ano de 2000, no dia 18 de maio.
Ora, Senhores Vereadores, essa data (18 de maio) foi
instituída pela Lei Federal n. 9.970/00 com base no “Crime Araceli”, ocorrido
no dia 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo. N
)
o Não devemos falar sobre pedofilia somente no dia 18 de N
maio ou muito menos na Semana Municipal, mas sim, todos os dias, a fim de
que possamos multiplicar esse conhecimento, divulgando para toda a |
sociedade.
Afinal, todos nós temos um papel muito importante nesse
processo.
Por fim, saliento que meu objetivo é melhorar o
desempenho das ações de combate à pedofilia e a participação da comunidade.
Sem contar que espero o maior comprometimento do Poder Público nessas
< ações de conscientização sobre o assunto.
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APROVADO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
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Logo, Senhores Vereadores, requeiro à Vossas Excelências
que aprovem este tão grandioso e salutar Projeto de Lei de minha autoria, pois
assim, estaremos dando mais um passo adiante, rumo ao combate ao crime de
pedofilia e contribuindo para o bem estar de nossos munícipes.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 24 de setembro de 2013.
Eliag Andrade de Lima
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE ONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N...2:2./2013
Autoria: Vereador: Elias Andrade de Lima.
Institui a “SEMANA MUNICIPAL TODOS
CONTRA A PEDOFILIA”, no Município de São
Francisco do Guaporé'RO e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
a) LEI:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de São A
Francisco do Guaporé/RO, a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.
Parágrafo único. A “Semana Municipal Todos Contra a
Pedofilia” será realizada anualmente, no período de 13 (treze) a 18 (dezoito)
de maio de cada ano.
Art. 2º. A data ora instituída passará a constar do
7 Calendário Oficial de Eventos do Município. BD
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V Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Franciseo do Guaporé — RO [ /
GA / Fone: dad 3621-2323 — CEP: 76.935/00
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GABINETE DO VEREADOR
3 ASSINATURA
Art. 3º. A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”
terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos
informativos, educacionais, organizativos, palestras, audiência pública e
conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e
debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, autorizado a criar, organizar e implementar todas as ações
necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento, deverá ser
criada com antecedência de 150 (cento e cinquenta dias), uma comissão
paritária, composta por representantes da sociedade civil organizada e do
poder público, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal e Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a organização e
realização do evento.
Art. 5º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar
parcerias com a iniciativa pública ou Pessoas Físicas e Jurídicas, Igrejas e
Universidades para a realização e organização da Semana Municipal Todos
Contra a Pedofilia.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e demais entidades representativas, a convidar representantes do Governo
Estadual e Federal, e demais segmentos representativos da criança e do
adolescente, para promoverem e debaterem em audiência pública, conferência
e palestras, ações que visem o combate ao crime de pedofilia.
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Art. 7º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo
Municipal, em afixação de cartazes em local visível contendo mensagens em
letras legíveis sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e
adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias, em todas as
repartições públicas federais, estaduais e municipais localizadas no âmbito do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput do
presente artigo devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100”
para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a
crianças e adolescentes.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
ainda, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em inserir material de
conscientização da pedofilia nos currículos das Escolas Municipais durante
todo o ano letivo.
Art. 9º. Demais normas necessárias para realização da
“Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” serão regulamentadas por ato
próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas com a execução da Semana Municipal
Todos Contra a Pedofilia, serão suportadas com recursos oriundos de dotação I
própria do Município, suplementadas se necessário, atendendo os requisitos |
impostos pelo artigo 43, incisos I, II e III, todos da Lei Federal n. 4.320, de A!
1964.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de s )
- — publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Edifício Sede José Beneditô Clemente, aos 24 de setembro de 2013.
Andrade de Lima
Véreador CMSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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