← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | "Institui a "Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia", no município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências"; |
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ESTADO | DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Mensagem de Lei Inclita Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a grata satisfação e orgulho de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário, o incluso Projeto de Lei Ordinária Municipal que Institui a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. Nobres Pares, sabe-se que a pedofilia movimenta milhões de dólares por ano e expõe muitas crianças indefesas a abusos que nem mesmo adultos suportariam. E necessário ampliar as ações, no combate a esse crime, recebendo e repassando denúncias, sobre esta violenta prática, a pornografia infantil e a pedofilia. Entre outras iniciativas, a informação e a conscientização tornam-se importante arma contra esses monstros que mutilam e matam crianças. Nossas crianças correm o risco real e imediato de serem assediadas via internet, ou na rua indo para a escola, no caminho da padaria e até mesmo dentro da própria casa, por parte daqueles que deveriam protege- las. Muitas vezes são raptadas para contracenarem em cenas sádicas, doentias, ou ainda, de verem publicadas sua dor, sua angústia e sofrimento no abuso ou ” exploração sexual. E Bora Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO PD) Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935,00! Mu ata Uni (o “o pic piee otl (D & 3 As ASSINATURA é cos ESTADO DE RONDÔNIA o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Gestores Municipais, Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares e pessoas envolvidas com a rede de atendimento das áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública e Assistência Social, além de Juízes, Promotores, defensores públicos, membros de Organizações não Governamentais e Comissões que atuam nas ações de O defesa e proteção da violência contra crianças e adolescentes, concordam com a necessidade de tomar medidas urgentes a fim de ampliar a rede de proteção à criança e ao adolescente. Os dias 13(treze) à 18 (dezoito) do mês de maio foram escolhidos para representar a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia justamente porque o objetivo é mobilizar a sociedade para o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes, celebrado desde o ano de 2000, no dia 18 de maio. Ora, Senhores Vereadores, essa data (18 de maio) foi instituída pela Lei Federal n. 9.970/00 com base no “Crime Araceli”, ocorrido no dia 18 de maio de 1973, em Vitória, no Espírito Santo. N ) o Não devemos falar sobre pedofilia somente no dia 18 de N maio ou muito menos na Semana Municipal, mas sim, todos os dias, a fim de que possamos multiplicar esse conhecimento, divulgando para toda a | sociedade. Afinal, todos nós temos um papel muito importante nesse processo. Por fim, saliento que meu objetivo é melhorar o desempenho das ações de combate à pedofilia e a participação da comunidade. Sem contar que espero o maior comprometimento do Poder Público nessas < ações de conscientização sobre o assunto. a Muni, (So “o Ú APROVADO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR A TASEIMATURA gi o Logo, Senhores Vereadores, requeiro à Vossas Excelências que aprovem este tão grandioso e salutar Projeto de Lei de minha autoria, pois assim, estaremos dando mais um passo adiante, rumo ao combate ao crime de pedofilia e contribuindo para o bem estar de nossos munícipes. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 24 de setembro de 2013. Eliag Andrade de Lima Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 / ESTADO DE ONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR PROJETO DE LEI MUNICIPAL N...2:2./2013 Autoria: Vereador: Elias Andrade de Lima. Institui a “SEMANA MUNICIPAL TODOS CONTRA A PEDOFILIA”, no Município de São Francisco do Guaporé'RO e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : a) LEI: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de São A Francisco do Guaporé/RO, a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia. Parágrafo único. A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” será realizada anualmente, no período de 13 (treze) a 18 (dezoito) de maio de cada ano. Art. 2º. A data ora instituída passará a constar do 7 Calendário Oficial de Eventos do Município. BD / . am | V Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Franciseo do Guaporé — RO [ / GA / Fone: dad 3621-2323 — CEP: 76.935/00 (od & od ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR 3 ASSINATURA Art. 3º. A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educacionais, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, autorizado a criar, organizar e implementar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana. Parágrafo único. Para a realização do evento, deverá ser criada com antecedência de 150 (cento e cinquenta dias), uma comissão paritária, composta por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, por ato conjunto do Poder Executivo Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a organização e realização do evento. Art. 5º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou Pessoas Físicas e Jurídicas, Igrejas e Universidades para a realização e organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia. Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais entidades representativas, a convidar representantes do Governo Estadual e Federal, e demais segmentos representativos da criança e do adolescente, para promoverem e debaterem em audiência pública, conferência e palestras, ações que visem o combate ao crime de pedofilia. ita Muni Netsco do É “e APROVADO OO 2 & ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Art. 7º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, em afixação de cartazes em local visível contendo mensagens em letras legíveis sobre a prevenção a pedofilia, abuso sexual contra crianças e adolescentes, contendo também o “disque 100” para denúncias, em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais localizadas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé/RO. Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput do presente artigo devem conter obrigatoriamente o número do “disque 100” para denúncias sobre o assunto pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a crianças e adolescentes. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em inserir material de conscientização da pedofilia nos currículos das Escolas Municipais durante todo o ano letivo. Art. 9º. Demais normas necessárias para realização da “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 10. As despesas com a execução da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, serão suportadas com recursos oriundos de dotação I própria do Município, suplementadas se necessário, atendendo os requisitos | impostos pelo artigo 43, incisos I, II e III, todos da Lei Federal n. 4.320, de A! 1964. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de s ) - — publicação. V, qui EN a ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Edifício Sede José Beneditô Clemente, aos 24 de setembro de 2013. Andrade de Lima Véreador CMSFG/RO Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 o qdo 2