← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | "Proíbe a pesca no Distrito de Pedras Negras, na forma que especifica"; |
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o ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Mensagem de Lei: 093 Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que visa proibir a pesca no distrito de Pedras Negras, dentro dos limites compreendidos entre 03 quilômetros antes e depois. A iniciativa deve-se em função de reivindicação daquela comunidades que sofre prejuízo com a pesca abusiva por parte dos pescadores. Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o incluso Projeto de Lei Municipal para darmos mais um passo rumo ao desenvolvimento. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013. Cláudio Lopes de Lima N Vereador Q ” Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO 7) Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR PROJETO DE LEI MUNICIPAL N..42../2013 Autoria: Vereador: Cláudio Lopes de Lima Proíbe a pesca no distrito de Pedras Negras, na forma que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. Fica proibida a pesca no distrito de Pedras Negras, nos limites compreendidos entre O3(três) quilômetros antes e depois do referido distrito. Art. 2º. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Comunidade Quilombola. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. EA Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013. Cláudio Lópes dé Lima SE Vereador £L Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 emma