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materia nº 93/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-10-16
Ementa"Proíbe a pesca no Distrito de Pedras Negras, na forma que especifica";
native_id591

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei: 093
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que visa proibir a pesca no
distrito de Pedras Negras, dentro dos limites compreendidos entre 03
quilômetros antes e depois.
A iniciativa deve-se em função de reivindicação daquela
comunidades que sofre prejuízo com a pesca abusiva por parte dos
pescadores.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o
incluso Projeto de Lei Municipal para darmos mais um passo rumo ao
desenvolvimento.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013.
Cláudio Lopes de Lima N
Vereador Q
” Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO 7)
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N..42../2013
Autoria: Vereador: Cláudio Lopes de Lima
Proíbe a pesca no distrito de Pedras Negras, na forma
que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a pesca no distrito de Pedras Negras,
nos limites compreendidos entre O3(três) quilômetros antes e depois do
referido distrito.
Art. 2º. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da
Comunidade Quilombola.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EA
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013.
Cláudio Lópes dé Lima
SE Vereador
£L
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
emma

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