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materia nº 94/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-10-16
Ementa"Proíbe o comércio ambulante de objetos e bugigangas nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município de São Francisco do Guaporé";
native_id592

Autoria

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APROVADO.
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8, ASTINATURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei: 34
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que visa proibir o comércio
ambulantes de objetos e demais bugigangas nas dependências das Escolas
Públicas Municipais.
Entendemos que esta iniciativa faz-se necessária, tendo em
vista que nem todas as crianças possuem condições de comprarem o que são
vendidos nas Escolas, através de vendedores ambulantes, muito menos
possuem condições de comprarem outros objetos passíveis de
comercialização.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o
incluso Projeto de Lei Municipal para darmos mais um passo rumo ao
desenvolvimento.
N Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013.
LB life CR | ) )
“n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
A ASSINATURA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N..3%1../2013
Autoria: Vereador: Jairo de Oliveira Santana
Proíbe o comércio ambulante de objetos e bugigangas
nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município
de São Francisco do Guaporé .
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica proibido o comércio ambulante de objetos e
demais bugigangas nas dependências das Escolas Públicas da Rede de Ensino
Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
U Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013.
Jairolde Ofíscira Santana ZA A
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tá n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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