← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-10-16 |
| Ementa | "Proíbe o comércio ambulante de objetos e bugigangas nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município de São Francisco do Guaporé"; |
| native_id | 592 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ara Mu, 9 “a APROVADO. , Ade Je 2 8, ASTINATURA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Mensagem de Lei: 34 Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que visa proibir o comércio ambulantes de objetos e demais bugigangas nas dependências das Escolas Públicas Municipais. Entendemos que esta iniciativa faz-se necessária, tendo em vista que nem todas as crianças possuem condições de comprarem o que são vendidos nas Escolas, através de vendedores ambulantes, muito menos possuem condições de comprarem outros objetos passíveis de comercialização. Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o incluso Projeto de Lei Municipal para darmos mais um passo rumo ao desenvolvimento. N Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013. LB life CR | ) ) “n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Muni /S ç / APROVADO : | APILOgOS: » É) ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR A ASSINATURA Nelaco do É PROJETO DE LEI MUNICIPAL N..3%1../2013 Autoria: Vereador: Jairo de Oliveira Santana Proíbe o comércio ambulante de objetos e bugigangas nas Escolas da Rede Pública de Ensino no Município de São Francisco do Guaporé . A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. Fica proibido o comércio ambulante de objetos e demais bugigangas nas dependências das Escolas Públicas da Rede de Ensino Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. U Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 16 de outubro de 2013. Jairolde Ofíscira Santana ZA A Veread VS Pá ) tá n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000