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materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-10-17
Ementa"Dispõe sobre a Criação do Programa A HORA DO PRODUTOR, voltado para a Agricultura Familiar e dá outras providências";
native_id594

Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Mensagem de Lei | 2-
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que Cria o Programa A HORA DO
PRODUTOR, projeto este voltado para a agricultura familiar de nosso
Município.
A presente iniciativa visa auxiliar na execução de obras de
infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas
no Município.
A execução está devidamente disciplinada no projeto de lei,
onde" todos os serviços serão realizados obedecendo a legislação ambiental,
com o apoio, é claro, da Secretaria Municipal de Agricultura.
Tenho absoluta certeza de que este incremento, muito
ajudará aqueles produtores que necessitam desses serviços, no entanto, não
possuem a estrutura financeira necessária para tal.
NX
Assim, conclamo aos Nobres Pares, a atenção e análise ao
rido Projeto de Lei, para ao final, receber a aprovação necessária para
é darmos mais um passo rumo ao progresso de São Francisco do Guaporé/RO.
Edifício José Benedito Clemente, aos 17 de outubro de
EE
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Fráncisco do Guaporé — RO..
A = “Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 o
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2013.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N:7..2../2013
Autoria: Vereador Milton de Jesus
Dispõe sobre a Criação do Programa A HORA DO
PRODUTOR, voltado para a Agricultura Familiar
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a implantar o Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem
como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura,
preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município
de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo 1º será desenvolvido
da seguinte forma: de
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
I — Execução de serviços de abertura, conservação e
recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo,
terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II — Construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de
a currais, tanques para piscicultura, açudes para captação de água, mecanização
de terra, e demais serviços que visem a implantação de unidades geradoras de
renda na propriedade rural;
HI — Transporte de terra (cascalho) próprio e recuperação
de vias particulares;
IV — Prestação de serviços com implementos agrícolas para
apoio à agricultura familiar;
V — Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros
para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer
melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria
de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e
VI — Transporte de calcário para as pequenas propriedades
rurais.
Parágrafo Único. Para os casos dos incisos I e II, a
Prefeitura realizará os serviços até o limite de 02 (dois) quilômetros dentro da
propriedade particular.
. Art. 3º. Todos os serviços deverão ser realizados
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor a
responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto
aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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GABINETE DO VEREADOR
Art. 4º. Os serviços solicitados serão executados mediante
cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio
recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através
de DAM em nome da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
Art.5º. Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em
propriedades particulares, como forma de incentivo do agronegócio são-
francisquense deverão ser remunerados através do preço público, respeitados
os gastos despendidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º. A operacionalização do Programa, como
prioridade, cronograma, preços de serviços praticados pelo Município, limites
de atendimento por serviço, por produtor, estão dispostas no Anexo I que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Para cálculo dos preços dos serviços referidos
nesta Lei, que deverão ser estipulados em hora equipamento trabalhada, o
Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão
de obra dos operadores, manutenção e depreciação.
Art. 8º. Para beneficiar-se do referido Programa, o
7 requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
SA II — Apresentar a Inscrição de Produtor Rural;
HI — Estar em dia com todos os Impostos e Taxas
A I— Ter como atividade principal a atividade rural;
Municipais;
Fone: (69) 3621-23 3 —CEP. 76.935- a
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IV — Ser eleitor do Município de São Francisco do
Guaporé.
Art. 9º. Os produtores rurais que comprovarem, junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, estar em dias com sua respectiva
Associação Rural, pagará somente 50% (cinquenta por cento) dos valores
constantes no Anexo 1 desta Lei.
Art. 10. A coordenação, supervisão e controle será
competência da Secretaria Municipal de Agricultura que prestará toda a
informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos
benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo, através de
Secretaria de Agricultura, quando do estabelecimento de regras para o
cadastramento dos interessados em participar do Programa, priorizar o
atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente
de forma precária, buscando com isso atender primeiramente aos mais
necessitados ou pequenas propriedades rurais, em obediência ao fim social a
que esta Lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso
Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e
impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
Art. 11. O Programa A HORA DO PRODUTOR será
operacionalizado em forma de parceria Municipal/Produtor ou através de
Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos
serviços requeridos para a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
conforme tabela fixada no Anexo I desta Lei.
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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Parágrafo Único. Os serviços solicitados serão executados
mediante cadastro junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio
recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através
de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal — DAM, em nome da
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 12. Serão utilizados para os serviços contemplados no
Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão
caçamba, escavadeira hidráulica (PC), bem como outros equipamentos e
máquina necessária para melhor efetivação do Programa.
Art. 13. Na distribuição de calcário adquirido pelo
Programa, só será entregue ao produtor que apresentar juntamente com o
pedido a análise do solo determinando o local onde será esparramado que só
poderá ser efetuado pelo Programa.
Parágrafo Único. Nas lavouras de café que não for
possível utilização de equipamento para esparrame do calcário, poderá ser
entregue o produto para ser esparramado a sua conta, ressalvado a análise, que
mesmo assim será exigida.
2 Art. 14. Os produtores poderão ser beneficiados com todos
: os equipamentos desde que cumpram as exigências do artigo 8º, incisos 1 a III,
” incentivos concedidos por estas Leis, porém, o produtor não poderá acumular
ao mesmo tempo os equipamentos dos itens I e II da tabela do Anexo 1,
podendo, no entanto, utilizar 2,5 (duas e meia) horas para cada equipamento,
assim acumular as 05 (cinco) horas oferecidas.
Art. 15. Os referidos serviços serão executados com
aquinários da Prefeitura Municipal, ou de terceiros atendendo as disposições
legais, em especial a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
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equipamentos de órgãos governamentais, como DER, SEMAGRI, SEDES, ou
ainda de particulares em parceira.
Art. 16. As despesas decorrentes do presente incremento,
serão suportadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas se
Po necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal n. 781/2011.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 17 de outubro de 2013.
ad Mil esus
Vereador CMSFG/RO
MA
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ANEXO —I
a
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item Especificação do | Limite de hora Valor a ser
Equipamento | por propriedade | recolhido por
hora trabalhada
I Pá Carregadeira 5 horas 08 UFM por
hora
H Retroescavadeira 5 horas 08 UFM por
hora
HI Caminhão 10 caçambas 05 UFM dentro
Caçamba da propriedade
o IV Caminhão 10 caçambas 06 UFM fora até
Caçamba 7 km da
propriedade
V Trator de Pneu 8 horas 05 UFM dentro
da propriedade
Calcário 10 toneladas 08 UFM por
distribuído tonelada
Calcário 10 toneladas 05 UFM por
tonelada
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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