← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção do pagamento de entradas para o Munícipes, na forma que especifica". |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5
GS ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR & Mun ley (e) y APROVADO Mensagem de Lei: IE Hustre Mesa Diretora, lia) Excelentíssimos Senhores Vereadores, Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a isenção do pagamento de entradas para os Municipes na forma que especifica. O Projeto de Lei visa estabelecer que as empresas que se instalarem no Município temporariamente para a realização de shows, circos, teatros, parques de diversões e/ou outros serviços que visam o entretenimento da população, deverão isentá-las do pagamento de entradas. A quantidade de dias será estabelecido de acordo com o tempo de permanência da empresa no Município. Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o incluso Projeto de Lei Municipal para que a Chefe do Poder Executivo o sancione e o execute, tudo em prol da população deste Município. ndônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 / S pr ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORI GABINETE DO VEREADOR Gerson Paulino Vereador A n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3621-2323 CEP: 76.935-000 e CW Cid & SE ; & ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR era Mun APROVADO FEL got 4 AS ASSINATURA do L PROJETO DE LEI MUNICIPAL e aa Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, Gerson Paulino, Jairo de Oliveira Santana, José Carlos da Silva, Elias Andrade de Lima, Milton de Jesus, Donizete Vitor Emilio. Dispõe sobre a isenção do pagamento de entradas para os Muniícipes na forma que específica. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. As empresas que instalarem-sej4imporariamente no Município de São Francisco do Guaporé/RO para prestarem serviços, cujo interesse seja o entretenimento, tais como: shows, teatros, circos, parques de diversões e outros similares, deverão isentar a entrada aos munícipes da seguyite forma: I— As empresas que permanecerem por até 10 (dez) dias no Município, deverão franquear 01 (um) dia à população; Rua Rondônia. n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé - RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 dis Viu, q 77 da ÇA APROVADO Et ei); ARESTAS & ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE GABINETE DO VEREADOR H — As empresas que permanecerem por até 20(vinte) dias, deverão franquear 02 (dois) dias à população; HI — As empresas que permanecerem por até 30 (trinta) dias, deverão franquear 03 (três) dias à pulação. Art. 2º. A Prefeitura Municipal deverá divulgar tais eventos, de forma que a população possa ter conhecimento e usufruir do presente benefício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 17 de outubro Gerson Paulino Vereador lho // Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 CEP: 76.935-000 / pe ora a, APROVADO ' AZ ILO 20: ê ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GERAL: Do SREADOR Donizeté Vitor Emílio Vereador ônia, n. 2.81 1. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000