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materia nº 98/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-10-18
Ementa"Dispõe sobre a isenção do pagamento de entradas para o Munícipes, na forma que especifica".
native_id595

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
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APROVADO
Mensagem de Lei: IE
Hustre Mesa Diretora,
lia) Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a isenção do
pagamento de entradas para os Municipes na forma que especifica.
O Projeto de Lei visa estabelecer que as empresas que se
instalarem no Município temporariamente para a realização de shows, circos,
teatros, parques de diversões e/ou outros serviços que visam o entretenimento
da população, deverão isentá-las do pagamento de entradas.
A quantidade de dias será estabelecido de acordo com o
tempo de permanência da empresa no Município.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o
incluso Projeto de Lei Municipal para que a Chefe do Poder Executivo o
sancione e o execute, tudo em prol da população deste Município.
ndônia. n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 /
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORI
GABINETE DO VEREADOR
Gerson Paulino
Vereador
A n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé
Fone: (69)
3621-2323
CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL e aa
Autoria: Vereadores: Geferson dos Santos, Gerson Paulino, Jairo de
Oliveira Santana, José Carlos da Silva, Elias Andrade de Lima, Milton de
Jesus, Donizete Vitor Emilio.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de entradas
para os Muniícipes na forma que específica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. As empresas que instalarem-sej4imporariamente
no Município de São Francisco do Guaporé/RO para prestarem serviços, cujo
interesse seja o entretenimento, tais como: shows, teatros, circos, parques de
diversões e outros similares, deverão isentar a entrada aos munícipes da
seguyite forma:
I— As empresas que permanecerem por até 10 (dez) dias no
Município, deverão franquear 01 (um) dia à população;
Rua Rondônia. n. 2.811. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR
H — As empresas que permanecerem por até 20(vinte) dias,
deverão franquear 02 (dois) dias à população;
HI — As empresas que permanecerem por até 30 (trinta)
dias, deverão franquear 03 (três) dias à pulação.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal deverá divulgar tais
eventos, de forma que a população possa ter conhecimento e usufruir do
presente benefício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 17 de outubro
Gerson Paulino
Vereador
lho
// Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 CEP: 76.935-000 /
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GERAL: Do SREADOR
Donizeté Vitor Emílio
Vereador
ônia, n. 2.81 1. bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000

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