← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Torna obrigatório o deslocamento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para buscar pacientes em suas residências, desde que comprovada sua impossibilidade de deslocamento, e dá outras providências. |
| native_id | 597 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
M ai “o APROVADO. Lee CE Neirco do SP . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N. 2£../2018 Autor: Geferson dos Santos Torna obrigatório o deslocamento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para buscar pacientes em suas residências, desde que comprovada sua impossibilidade de deslocamento, e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara é Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica obrigatório o deslocamento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para buscar pacientes em suas residências, desde que comprovada a impossibilidade destes em deslocar-se até a Unidade de Saúde mais próxima. Parágrafo Unico. Os serviços incluem o uso de medicamentos, realização de curativos, fisioterapias e outros correlatos. É 1, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO é (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ara Mu no % y (o) W APROVADO q CI ; . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Art. 2º. Para que o paciente tenha esse benefício, o mesmo deverá comprovar junto ao PSF responsável: I - Ser carente, ou seja, comprovar renda mensal de até 01 (um) salário mínimo; IH - Comprovar estar em extrema necessidade do atendimento; HI - Comprovar não ter meio de locomoção próprio para o deslocamento; Art. 3º. Para a comprovação dos requisitos descritos no artigo 2º, também deverá ser realizado um relatório da equipe do PSF responsável pelo setor rural ou urbano. Art. 4º. As despesas oriundas da presente lei serão suportadas pela Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário. Fi Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente, aos 06 de abril de 2018. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000