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materia nº 1/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaTorna obrigatório o deslocamento de veículos da Secretaria Municipal de Saúde para buscar pacientes em suas residências, desde que comprovada sua impossibilidade de deslocamento, e dá outras providências.
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. 2£../2018
Autor: Geferson dos Santos
Torna obrigatório o deslocamento de veículos da Secretaria
Municipal de Saúde para buscar pacientes em suas
residências, desde que comprovada sua impossibilidade de
deslocamento, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara é
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica obrigatório o deslocamento de veículos da
Secretaria Municipal de Saúde para buscar pacientes em suas residências,
desde que comprovada a impossibilidade destes em deslocar-se até a Unidade
de Saúde mais próxima.
Parágrafo Unico. Os serviços incluem o uso de
medicamentos, realização de curativos, fisioterapias e outros correlatos.
É
1, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
é (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Art. 2º. Para que o paciente tenha esse benefício, o mesmo
deverá comprovar junto ao PSF responsável:
I - Ser carente, ou seja, comprovar renda mensal de até 01
(um) salário mínimo;
IH - Comprovar estar em extrema necessidade do
atendimento;
HI - Comprovar não ter meio de locomoção próprio para o
deslocamento;
Art. 3º. Para a comprovação dos requisitos descritos no
artigo 2º, também deverá ser realizado um relatório da equipe do PSF
responsável pelo setor rural ou urbano.
Art. 4º. As despesas oriundas da presente lei serão
suportadas pela Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Fi Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente, aos 06 de abril de 2018.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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