← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-11-02 |
| Ementa | Altera o artigo 7º e o Anexo IV, da Lei Municipal nº.945/2013, na forma que especifica. (Lei de Diárias) |
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CO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: REAd / 4 RETRATOS Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que altera o artigo 7º e o Anexo IV, da Lei Municipal nº.945/2013, que trata sobre a justificação das diárias de viagem da Administração Pública do Município. Hoje para você ter direito a diárias a serviço ou para participar de curso, precisa da autorização do seus chefe, que já vê se é importante ou não o deslocamento do servidor para referida viagem, e mesmo assim, temos uma comprobação de diária que causa um constrangimento ao tomador da diária que sabemos que é desnecessário. Mas os principais prejudicados são os motoristas da saúde, que se deslocam na ambulância para levar paciente a outro município, na maioria das vezes no período noturno, e não tem como pegar nota fiscal de hotel exigida na referida Lei, por isso, venho alterar a forma de comprobação de diárias, modelo utilizado pelo Tribunal de Contas, para que esses servidores não continuem sendo prejudicados em seus serviços. Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. Edifício José Benedito Clemente, aos 02 de Novembro de 2018. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 Caco eo SÉ “Ra ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.002/2018 Autor: Vereador Geferson dos Santos. “Altera o artigo 7º e o Anexo IV, da Lei Municipal nº.945/2013, na forma que especifica”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº.945/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º. A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou comissionado ou colocado a disposição do município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do art. 1º deste Lei, beneficiados com diárias, em até 10 (dez) dias para apresentar junto ao Órgão de Controle Interno, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas da viagem nos termos do anexo IV e V, sob pena de desconto em folha, independente de notificação prévia. Art. 2º. Altera o Anexo IV, que trata da Prestação de Contas da Diária, conforme anexado nesta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Novembro Gefe los Santos Vere: CMSFG L , Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 de 2018. . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANEXO IV PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS Beneficiário: Cadastro nº: Cargo: Qtda de Diárias: Valor Unitário: Valor Total: Data da saída e horário: Data da chegada e horário: Diárias a Restituir: ( )sim ( )não Meio de transporte utilizado: Objetivo da viagem: Documentos Anexados: ( ) Cópia de Certificado de participação no evento, em caso de treinamento; ( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; ( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor, se for o caso de veiculo oficial do município; ( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso; ( ) Servidor da Saúde, apresentar o encaminhamento do paciente com o carimbo do órgão recebedor do paciente; São Francisco do Guaporé, RO, f / fe Chefe imediato Beneficiário da diária Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000