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materia nº 2/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-11-02
EmentaAltera o artigo 7º e o Anexo IV, da Lei Municipal nº.945/2013, na forma que especifica. (Lei de Diárias)
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CO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
REAd /
4 RETRATOS
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que
altera o artigo 7º e o Anexo IV, da Lei Municipal nº.945/2013, que trata sobre a justificação
das diárias de viagem da Administração Pública do Município.
Hoje para você ter direito a diárias a serviço ou para participar de
curso, precisa da autorização do seus chefe, que já vê se é importante ou não o
deslocamento do servidor para referida viagem, e mesmo assim, temos uma comprobação
de diária que causa um constrangimento ao tomador da diária que sabemos que é
desnecessário.
Mas os principais prejudicados são os motoristas da saúde, que se
deslocam na ambulância para levar paciente a outro município, na maioria das vezes no
período noturno, e não tem como pegar nota fiscal de hotel exigida na referida Lei, por
isso, venho alterar a forma de comprobação de diárias, modelo utilizado pelo Tribunal de
Contas, para que esses servidores não continuem sendo prejudicados em seus serviços.
Assim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 02 de Novembro de 2018.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
Caco eo SÉ
“Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.002/2018
Autor: Vereador Geferson dos Santos.
“Altera o artigo 7º e o Anexo IV, da Lei
Municipal nº.945/2013, na forma que especifica”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº.945/2013 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7º. A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo
e/ou comissionado ou colocado a disposição do município e seus servidores, enfim,
todos os servidores descritos no caput do art. 1º deste Lei, beneficiados com diárias,
em até 10 (dez) dias para apresentar junto ao Órgão de Controle Interno, o relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas da viagem nos termos do anexo IV e V,
sob pena de desconto em folha, independente de notificação prévia.
Art. 2º. Altera o Anexo IV, que trata da Prestação de Contas da
Diária, conforme anexado nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Novembro
Gefe los Santos
Vere: CMSFG L
,
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
de 2018.
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANEXO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Beneficiário:
Cadastro nº: Cargo:
Qtda de Diárias: Valor Unitário: Valor Total:
Data da saída e horário:
Data da chegada e horário:
Diárias a Restituir: ( )sim ( )não
Meio de transporte utilizado:
Objetivo da viagem:
Documentos Anexados:
( ) Cópia de Certificado de participação no evento, em caso de treinamento;
( ) Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso;
( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor, se
for o caso de veiculo oficial do município;
( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso;
( ) Servidor da Saúde, apresentar o encaminhamento do paciente com o carimbo do órgão
recebedor do paciente;
São Francisco do Guaporé, RO, f / fe
Chefe imediato Beneficiário da diária
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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