← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. |
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As ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N. 2.2../2018 Autor: Vereador Milton de Jesus, Geferson dos Santos, Elias Andrade de Lima, Alan Francisco Siqueira, Braz Carlos Correia, Gelasio Cardoso Leal e Elenildo Nunes de Souza. Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira à Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé — AISF, inscrita no CNPJ n. 05.669.390/0001-00, com sua sede na Rua Ronaldo Aragão, Centro, Município de São Francisco do Guaporé/RO para o exercício financeiro de 2019.. $1º. O valor do repasse para o exercício de 2019 será de R$ 6.000,00 (sgis mil reais), podendo ser em cota única ou em parcelas. a Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS 82º. A liberação do presente recurso é condicionada a celebração de Termo de Convênio para cada exercício financeiro. Art. 2º. Para os próximos exercícios financeiros o valor dos a repasses anuais será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 3º. Os valores descritos nos 881º e 2º do art. 1º só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. A origem do recurso será suportada pelas dotações orçamentárias do presente exercício de 2019. Art. 5º, Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos recursos de que trata o parágrafo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 6º. Os valores descritos nos $$ 1º e 2º só poderão ser o repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 7º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. 81º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de controle interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: a Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 E , (HM) 4 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS I-— ofício de encaminhamento; II — relação dos documentos em ordem cronológica de número e data; HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das depesas (nota fiscal, fatura, recibo, etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação do se4u registro no Conselho competente; VII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício; $2º. No caso de irregularidade no processo de prestação de contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS PN Milton de Jesus Vereador CMSFG/RO Geferson dos Santos Aliag Andrade de Lima Vereador CMSFG/RO tan Francisco Siqueira Vereador CMSFG/RO Braz Carlos Correia Vereador CMSFG/RO ad Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 E Goi Mig, E x. APM % “Ovano q Celso ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Elenildo Nunes de Souza Vereador CMSFG/RO “Gelasio Cardoso Leal Vereador CMSFG/RO 5 Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000