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materia nº 3/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
native_id599

Autoria

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As
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. 2.2../2018
Autor: Vereador Milton de Jesus, Geferson dos Santos, Elias Andrade de
Lima, Alan Francisco Siqueira, Braz Carlos Correia, Gelasio Cardoso Leal e
Elenildo Nunes de Souza.
Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
dos Idosos de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira à Associação
dos Idosos de São Francisco do Guaporé — AISF, inscrita no CNPJ n.
05.669.390/0001-00, com sua sede na Rua Ronaldo Aragão, Centro,
Município de São Francisco do Guaporé/RO para o exercício financeiro de
2019..
$1º. O valor do repasse para o exercício de 2019 será de R$
6.000,00 (sgis mil reais), podendo ser em cota única ou em parcelas.
a Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
82º. A liberação do presente recurso é condicionada a
celebração de Termo de Convênio para cada exercício financeiro.
Art. 2º. Para os próximos exercícios financeiros o valor dos
a repasses anuais será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da disponibilidade
orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 3º. Os valores descritos nos 881º e 2º do art. 1º só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual
estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. A origem do recurso será suportada pelas dotações
orçamentárias do presente exercício de 2019.
Art. 5º, Para os próximos exercícios financeiros a liberação
dos recursos de que trata o parágrafo primeiro desta Lei dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 6º. Os valores descritos nos $$ 1º e 2º só poderão ser
o repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 7º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
81º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de
controle interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
a Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
E ,
(HM) 4
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
I-— ofício de encaminhamento;
II — relação dos documentos em ordem cronológica de
número e data;
HI — original do extrato bancário da conta específica
mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e
a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das depesas (nota fiscal,
fatura, recibo, etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — comprovante de recolhimento dos encargos de
empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação do
se4u registro no Conselho competente;
VII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se
houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última
prestação de contas de cada exercício;
$2º. No caso de irregularidade no processo de prestação de
contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a
regular prestação das contas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
PN Milton de Jesus
Vereador CMSFG/RO
Geferson dos Santos
Aliag Andrade de Lima
Vereador CMSFG/RO
tan Francisco Siqueira
Vereador CMSFG/RO
Braz Carlos Correia
Vereador CMSFG/RO
ad Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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“Ovano
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Elenildo Nunes de Souza
Vereador CMSFG/RO
“Gelasio Cardoso Leal
Vereador CMSFG/RO
5
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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