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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaDispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 210.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 Proposição aprovada — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T11:13:10.666648-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

cê
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. 6 A
PROJETO DE LEIN.º 04 12019. o S
APROVADO
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação
até o montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, sendo aqui-
sição de 02 (duas) ambulâncias.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois
o prazo do convênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não utili-
zado e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 28 de Janeiro de 2019.
GISLAIN EMENTE
cao Prefeita Municipal
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oré, 4557, Cidade Alta
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ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a 27. 2. EPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ $
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. gq 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial
por Anulação Total de Dotação até o montante de R$
210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação por parte de Re-
passe Fundo a Fundo que tem como Objeto Aquisição de 02 ambulâncias, com valor
global até o montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
— Unidade Orçamentaria: Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02. 03. 10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU. .
02.03.10.301.0006.1075 ESTRUT. DE UNID. DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE.
4.4.90.52 FICHA: 459 Equip. E Material Permanente R$ 210.000,00.
Total do Crédito R$ 210.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro do Repasse Fundo a Fundo conforme
se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto
Aquisição de 02 Ambulâncias. E dará através do Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, através de transferência voluntária pela Concedente, e será
creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto de ser
contrapartida para Aquisição de 02 Ambulâncias, se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Total de Dotação, através de transferência voluntária
pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 71 e creditando na
ficha 459 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: * Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.10. SAÚDE Sa
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APROVADO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA:71 Equip. E Material Permanente R$ 50.000,00.
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do Repasse Fundo a Fundo e Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação que tem como Objeto Aquisição de 02 ambulâncias, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
28 de Janeiro de 2019.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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