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materia nº 4/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. .2.:+./2018
Autor: Vereadores Milton de Jesus, Geferson dos Santos, Elias Andrade de
Lima e Alan Francisco Siqueira, Braz Carlos Correira, Elenildo Nunes de
Souza e Gelasio Cardoso Leal.
Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de São Francisco do Guaporé para o exercício
fnanceiro de 2019.
81º. O valor acima referenciado será repassado em 10 (dez)
parçélas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
82º. A liberação do presente recurso é condicionada a
celebração de Termo de Convênio para cada exercício financeiro.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — By
ai Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Art. 2º. A origem do recurso será suportada pelas dotações
orçamentárias do presente exercício de 2019.
Art. 3º. Para os próximos exercícios financeiros a liberação
dos recursos de que trata o parágrafo primeiro desta Lei dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 4º. Os valores descritos nos $3 1º e 2º só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$1º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de
controle interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
/ relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
IX — relação dos documentos em ordem cronológica de
número e data;
HI — original do extrato bancário da conta específica
ntida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e
) a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal,
recibo, etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
VI — comprovante de recolhimento dos encargos de
empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação do
se4u registro no Conselho competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se
houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última
prestação de contas de cada exercício;
$2º. No caso de irregularidade no processo de prestação de
contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a
regular prestação das contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente da CMSFG/RO, aos 10 de
dezembro de 2018.
Milton de Jesus
Vereador CMSFG/RO
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Alan!Francisco Siqueira
Vereador CMSFG/RO
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Braz Carlos Correia
Vereador CMSFG/RO
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Elenildo Nunes de Souza
Vereador CMSFG/RO
U Gelasio Cardoso Leal
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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