← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. |
| native_id | 600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N. .2.:+./2018 Autor: Vereadores Milton de Jesus, Geferson dos Santos, Elias Andrade de Lima e Alan Francisco Siqueira, Braz Carlos Correira, Elenildo Nunes de Souza e Gelasio Cardoso Leal. Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Francisco do Guaporé para o exercício fnanceiro de 2019. 81º. O valor acima referenciado será repassado em 10 (dez) parçélas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais). 82º. A liberação do presente recurso é condicionada a celebração de Termo de Convênio para cada exercício financeiro. 1 Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — By ai Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Art. 2º. A origem do recurso será suportada pelas dotações orçamentárias do presente exercício de 2019. Art. 3º. Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos recursos de que trata o parágrafo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 4º. Os valores descritos nos $3 1º e 2º só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $1º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de controle interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir / relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I— ofício de encaminhamento; IX — relação dos documentos em ordem cronológica de número e data; HI — original do extrato bancário da conta específica ntida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e ) a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, recibo, etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS VI — comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação do se4u registro no Conselho competente; VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício; $2º. No caso de irregularidade no processo de prestação de contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente da CMSFG/RO, aos 10 de dezembro de 2018. Milton de Jesus Vereador CMSFG/RO Geferson dos Santos Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Alan!Francisco Siqueira Vereador CMSFG/RO cores Dm Braz Carlos Correia Vereador CMSFG/RO Lo Elenildo Nunes de Souza Vereador CMSFG/RO U Gelasio Cardoso Leal Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000