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materia nº 5/2018

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá outras providências.
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Autoria

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EO
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N..0.2./2018
Autor: Vereador Milton de Jesus, Geferson dos Santos, Elias Andrade de
Lima, Alan Francisco Siqueira, Braz Carlos Correia, Elenildo Nunes de Souza
e Gelasio Cardoso Leal.
Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola
Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a Escola Família Agrícola do Vale do
Guaporé (EFAVAG) para o exercício financeiro de 2019.
81º. O valor acima referenciado será repassado em 10 (dez)
parcelas iguais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
82º. A liberação do presente recurso é condicionada a
celebração de Termo de Convênio para cada exercício financeiro.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
/7.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Art. 2º. A origem do recurso será suportada pelas dotações
orçamentárias do presente exercício de 2018.
Art. 3º. Para os próximos exercícios financeiros a liberação
dos recursos de que trata o parágrafo primeiro desta Lei dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio.
Art. 4º. Os valores descritos nos $$ 1º e 2º só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
81º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de
controle interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II — relação dos documentos em ordem cronológica de
número e data;
II — original do extrato bancário da conta específica
mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e
a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal,
fatura, recibo, etc.);
i V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
VI — comprovante de recolhimento dos encargos de
empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação do
se4u registro no Conselho competente;
VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se
houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última
prestação de contas de cada exercício;
82º. No caso de irregularidade no processo de prestação de
contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a
regular prestação das contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente da CMSFG/RO, aos 10 de
dezembro de 2018. A
Milton de Jesus
Vereador CMSFG/RO
Geferson dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935- 00
Em)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
lan Francisco Siqueira
Vereador CMSFG/RO
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Braz Carlos Correia
Vereador CMSFG/RO
enildo Nunes de Souza
Vereador CMSFG/RO
Gelasio Cardoso Leal
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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