← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá outras providências. |
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EO ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N..0.2./2018 Autor: Vereador Milton de Jesus, Geferson dos Santos, Elias Andrade de Lima, Alan Francisco Siqueira, Braz Carlos Correia, Elenildo Nunes de Souza e Gelasio Cardoso Leal. Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé (EFAVAG) para o exercício financeiro de 2019. 81º. O valor acima referenciado será repassado em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 82º. A liberação do presente recurso é condicionada a celebração de Termo de Convênio para cada exercício financeiro. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 /7. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Art. 2º. A origem do recurso será suportada pelas dotações orçamentárias do presente exercício de 2018. Art. 3º. Para os próximos exercícios financeiros a liberação dos recursos de que trata o parágrafo primeiro desta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira e celebração de convênio. Art. 4º. Os valores descritos nos $$ 1º e 2º só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 5º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. 81º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de controle interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I— ofício de encaminhamento; II — relação dos documentos em ordem cronológica de número e data; II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo, etc.); i V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS VI — comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de contabilidade, com indicação do se4u registro no Conselho competente; VIII - comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício; 82º. No caso de irregularidade no processo de prestação de contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente da CMSFG/RO, aos 10 de dezembro de 2018. A Milton de Jesus Vereador CMSFG/RO Geferson dos Santos Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935- 00 Em) ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS lan Francisco Siqueira Vereador CMSFG/RO ÉS o Creenc encon cacos ea cane EUUCER encon encore nasc src rasas enaaaos Braz Carlos Correia Vereador CMSFG/RO enildo Nunes de Souza Vereador CMSFG/RO Gelasio Cardoso Leal Vereador CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 % y