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materia nº 1/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaAltera os artigos 102 e 137 da Lei Municipal n.340/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, na forma que especifica e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
(a
Mensagem Justificativa: e
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que
altera a redação dos artigos 102 e 137, todos da Lei Municipal nº.340/2006 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé.
O primeiro item a ser alterado, refere-se à possibilidade do servidor
publico gozar apenas 20 (vinte) dias de férias, podendo receber os 10 (dez) dias restantes
em pecúnia pela administração pública municipal.
O segundo item refere-se à conversão da licença prêmio indeferida
pela Administração em pecúnia, ou seja, caso haja negativa da Administração Pública ao
gozo deste direito, de forma a impedir que o servidor venha a deste fruir, é dever do Poder
Público o pagamento destes valores em pecúnia.
Ainda que a motivação para a negativa da Administração seja o
interesse público, este não pode abrir mão da atividade do servidor pelo período que lhe era
de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do
servidor, referente ao período em que deveria estar fruindo de sua licença prêmio.
Como se vê, não se trata de uma escolha a ser feita pelo servidor
entre a fruição e o pagamento. O direito do servidor é ao gozo da licença. Se a
Administração impede a fruição é que cabe o pagamento, como uma indenização.
Para finalizar, este, inclusive, é o entendimento uníssono das mais
altas Cortes do País.
Astim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei pará darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de Fevereiro de 2017.
PS ánios
Vere ador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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DA
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2017
Autor: Vereador Geferson dos Santos.
“Altera os artigos 102 e 137 da Lei Municipal
nº.340/2006 —- Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de São Francisco do
Guaporé, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 102 da Lei Municipal nº.340/2006 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 102. As férias poderão ser convertidas em pecúnia pela
Administração, na fração de 1/3 (um terço), desde que requerida previamente pelo
Servidor Público”.
Art. 2º. O artigo 137 da Lei Municipal nº.340/2006 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 137. A licença prêmio, quando indeferida pela
Administração, será obrigatoriamente convertida em pecúnia”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 15 de Fevereiro de
2017.
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Geferson hab Santos
Verendor/CMSFG
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É
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
V Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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