← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | Altera os artigos 102 e 137 da Lei Municipal n.340/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, na forma que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (a Mensagem Justificativa: e Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que altera a redação dos artigos 102 e 137, todos da Lei Municipal nº.340/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé. O primeiro item a ser alterado, refere-se à possibilidade do servidor publico gozar apenas 20 (vinte) dias de férias, podendo receber os 10 (dez) dias restantes em pecúnia pela administração pública municipal. O segundo item refere-se à conversão da licença prêmio indeferida pela Administração em pecúnia, ou seja, caso haja negativa da Administração Pública ao gozo deste direito, de forma a impedir que o servidor venha a deste fruir, é dever do Poder Público o pagamento destes valores em pecúnia. Ainda que a motivação para a negativa da Administração seja o interesse público, este não pode abrir mão da atividade do servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referente ao período em que deveria estar fruindo de sua licença prêmio. Como se vê, não se trata de uma escolha a ser feita pelo servidor entre a fruição e o pagamento. O direito do servidor é ao gozo da licença. Se a Administração impede a fruição é que cabe o pagamento, como uma indenização. Para finalizar, este, inclusive, é o entendimento uníssono das mais altas Cortes do País. Astim, requeremos aos Nobres Pares que aprovem o presente Anteprojeto de Lei pará darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município. Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de Fevereiro de 2017. PS ánios Vere ador/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ara Mun % ArrovaDo Ed Ad) DA ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2017 Autor: Vereador Geferson dos Santos. “Altera os artigos 102 e 137 da Lei Municipal nº.340/2006 —- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, na forma que especifica e dá outras providências”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 102 da Lei Municipal nº.340/2006 passa a ter a seguinte redação: “Art. 102. As férias poderão ser convertidas em pecúnia pela Administração, na fração de 1/3 (um terço), desde que requerida previamente pelo Servidor Público”. Art. 2º. O artigo 137 da Lei Municipal nº.340/2006 passa a ter a seguinte redação: “Art. 137. A licença prêmio, quando indeferida pela Administração, será obrigatoriamente convertida em pecúnia”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 15 de Fevereiro de 2017. 3 IN Geferson hab Santos Verendor/CMSFG / É Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO V Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000