← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | Cancela os cadastros e anula as dívidas de IPTU inscritas ou não ativas, dos imóveis cadastrados fora do perímetro da zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências. |
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ara Mun A %) Co “& Eiras Do ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR SEBASTIÃO MACHADO NETO ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. Béo 2017. Autor: Vereador Sebastião Machado Neto Cancela os cadastros e anula as dívidas de IPTU inscritas ou não em dívidas ativas, dos imóveis cadastrados fora do perímetro da zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Ficam cancelados os cadastros e anuladas as dívidas de IPTU inscritas ou não em dívidas ativas, dos imóveis cadastrados fora o perímetro da zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º. Ficam anuladas todas as dívidas prescritas e autorizadas as baixas do balanço contábil do Município. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 17 de maio de 2017. Sebastião Machado Neto Vereador CMSFG/RO ua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO x * Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000