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materia nº 2/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaCancela os cadastros e anula as dívidas de IPTU inscritas ou não ativas, dos imóveis cadastrados fora do perímetro da zona urbana do Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.
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Eiras Do
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR SEBASTIÃO MACHADO NETO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. Béo 2017.
Autor: Vereador Sebastião Machado Neto
Cancela os cadastros e anula as dívidas de IPTU inscritas
ou não em dívidas ativas, dos imóveis cadastrados fora do
perímetro da zona urbana do Município de São Francisco
do Guaporé/RO e dá outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ficam cancelados os cadastros e anuladas as
dívidas de IPTU inscritas ou não em dívidas ativas, dos imóveis cadastrados
fora o perímetro da zona urbana do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
Art. 2º. Ficam anuladas todas as dívidas prescritas e
autorizadas as baixas do balanço contábil do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 17 de maio de 2017.
Sebastião Machado Neto
Vereador CMSFG/RO
ua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
x * Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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