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materia nº 3/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaAltera os Anexos I e II e acrescente o Anexo IV na Lei Municipal nº.1.394/2016 - Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.
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ESTADO
é PODER LEGIS
CAMARA MUNICIPAL DE
RONDÔNIA
ATIVO MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
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48, ASSiRAOR A
À o
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pias
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio Plenário para
discursão e votação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que altera altera os
Anexos I e II e acrescente o Anexo IV na Lei Municipal nº.1.394/2016 — Dispõe sobre a
instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.
Os Valores existente na Lei Municipal nº.1.394/2016, para o
transporte de Calcário, Mudas, Insumos e Sementes, seja para propriedades de até 240 HÁ,
ou para propriedades acima de 240 HÁ, são de valores alto, e não especifica a
quilometragem, sendo que se buscar calcário a distancias pequena, se tornará um valor
exorbitante para se pagar, por isso, esse Anteprojeto visa estabelecer as distâncias a buscar
esse calcário, para que o Produtor possa pagar um valor justo para ele e para as despesas da
Secretaria que estará disponibilizando o transporte do mesmo.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 18 de Agosto de 2017.
Braz Carlos Correia
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA (0) A
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AP =
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ R OVAD [e]
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ANTEPROJETO DE LEI Nº.003/2017 8 ; E
Autor: Vereador Braz Carlos Correia. «a o
Noteca do SP
“Altera os Anexos I e II e acrescente o Anexo IV
na Lei Municipal nº.1.394/2016 — Dispõe sobre a
instituição do Programa A HORA DO
PRODUTOR e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L. E E:
Art. 1º. Fica cancelado o Item IX do Anexo I da Tabela do Limites
de Valores de Propriedades de até 240 HA, e o Item IX do Anexo II da Tabela do Limite de
Valores de Propriedades acima de 240 HA, todos referente ao transporte de calcário da Lei
Municipal nº.1.394/2016.
Art. 2º. Acrescenta o Anexo IV — Tabela de Transporte de Calcário,
Mudas, Insumos e Sementes, na Lei Municipal nº.1.394/2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 18 de Agosto de
2017.
4
AR Braz E Correia
AR Vereador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
Pes
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
CVaDO
ANEXO — IV & -
TABELA DE TRANSPORTE DE CM A
CALCÁRIO, MUDAS, INSUMOS E SEMENTES
Item Especificação Valor a ser recolhido
1 | Até 150km 30 UFM por viagem
HM | Até 220km 40 UFM por viagem
HI | Até 350 km 50 UFM por viagem
IV | Até 450 km 60 UFM por viagem
V | Até 600 km 70 UFM por viagem
VI | Até 800 km 80 UFM por viagem
VIH | Até 1.000 km 90 UFM por viagem
VIII | Até 1.500 km 120 UFM por viagem
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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