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materia nº 160/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaRequer junto ao Departamento de Cadastro, que seja notificados os proprietários de terrenos baldios para fazerem a limpezas de seus terrenos, de acordo com a Lei 1.211/2015.
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.160/2018
Assunto: Notificar os proprietários de terrenos baldios para limpare s
terrenos, de acordo com a Lei nº.1.211/2015; BM A
Autor: Braz Carlos Correia; 2
Requerido: Executivo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosa
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr2. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto ao Departamento de
Cadastro, que seja notificados os proprietários de terrenos baldios para fazerem a
limpezas de seus terrenos, de acordo com a Lei 1.211/2015.
Justificativa
Nosso município tem muitos terrenos baldios abandonados por
seus proprietários, e haja visto que temos uma Lei que autoriza a cobrar a limpeza
de seus donos, peço que o Departamento de Cadastro faça a notificação a seus
respectivos proprietários.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2018.
Braz Carlos Correia
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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