← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Requer junto ao Departamento de Cadastro, que seja notificados os proprietários de terrenos baldios para fazerem a limpezas de seus terrenos, de acordo com a Lei 1.211/2015. |
| native_id | 630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIMENTO Nº.160/2018 Assunto: Notificar os proprietários de terrenos baldios para limpare s terrenos, de acordo com a Lei nº.1.211/2015; BM A Autor: Braz Carlos Correia; 2 Requerido: Executivo Municipal; O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosa presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exma. Sr2. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto ao Departamento de Cadastro, que seja notificados os proprietários de terrenos baldios para fazerem a limpezas de seus terrenos, de acordo com a Lei 1.211/2015. Justificativa Nosso município tem muitos terrenos baldios abandonados por seus proprietários, e haja visto que temos uma Lei que autoriza a cobrar a limpeza de seus donos, peço que o Departamento de Cadastro faça a notificação a seus respectivos proprietários. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição. Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2018. Braz Carlos Correia Vereador/CMSFG Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000