← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | Concede Isenção às Associações sediadas em São Francisco do Guaporé na forma que especifica. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N. 2.4../2016 Autor: Vereador Geferson dos Santos Concede Isenção às Associações sediadas em São Francisco do Guaporé na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder isenção aos Presidentes das Associações sediadas em São Francisco do Guaporé, do pagamento de quaisquer emolumentos para a Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Para que o Presidente da respectiva Associação faça jus a isenção, este terá que apresentar uma Ata devidamente assinada por todos os associados, onde estes darão o direito ao Presidente da respectiva isenção. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 19 de outubro de 2016. Gefer: n dos Santos Vereador autor Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 <<