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materia nº 2/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaConcede Isenção às Associações sediadas em São Francisco do Guaporé na forma que especifica.
native_id633

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. 2.4../2016
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Concede Isenção às Associações sediadas em São Francisco
do Guaporé na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a conceder isenção aos Presidentes das Associações sediadas em
São Francisco do Guaporé, do pagamento de quaisquer emolumentos para a
Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. Para que o Presidente da respectiva
Associação faça jus a isenção, este terá que apresentar uma Ata devidamente
assinada por todos os associados, onde estes darão o direito ao Presidente da
respectiva isenção.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 19 de outubro de 2016.
Gefer: n dos Santos
Vereador autor
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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