← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1.102/2014 na forma que especifica. (A Hora do Produtor) |
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é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Mensagem de Lei Excelentíssimo Senhores Vereadores, Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Anteprojeto de Lei que acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1.102/2014. O Anteprojeto visa beneficiar os pequenos produtores rurais, ou seja, aqueles proprietários de imóveis rurais cuja área de sua propriedade seja de até 25 hectares. Entendo ser importante a presente alteração pois a Lei Municipal atualmente em vigência proporciona o pagamento dos serviços de forma isonômica, competindo, em igual forma, com aqueles produtores rurais com áreas bem maiores. Desta forma, revela-se salutar isentar os imóveis rurais com áreas de até 12,5 hectares, e cobrar quantia inferior aqueles imóveis rurais com áreas acima de 12,5 hectares até 25 hectares. Dito isto, requeiro aos nobres Pares que apreciem a matéria para, após, aprová-la na Casa, onde, certamente que o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei a esta Casa para a aprovação final. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 19 de outubro de 2016. Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 —s PCs EN A? “y | APROVADO E a EM EAR ESTADO DE RONDÔNIA eigco ES . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N. 92./2016 Autor: Vereador Geferson dos Santos Acrescenta os $$ 1, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1.102/2014 na forma que especifica. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Acrescenta-se ao 1º da Lei Municipal n. 1.102/2014 os 88 1º,2º e 3º, os quais terão as seguintes redações: “81º.Os serviços realizados nas propriedades rurais com áreas de até 12,5 hectares estão isentos do pagamento de quaisquer valores, não se aplicando os valores constantes nos anexos I e II desta Lei.” “82º. Para os serviços realizados nas propriedades rurais com áreas acima de 12,5 hectares até 25 hectares, será cobrado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora máquina, não se aplicando os valores constantes nos anexos I e II desta Lei” ; o VA 1/0 A Na e, Ea APROVADO 1 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS “83º. Em qualquer das situações descritas nos $$1º e 2º deste artigo, o proprietário do imóvel rural deverá ser associado, sendo incumbência de cada Presidente da respectiva Associação, comprovar, por meio de recibo, a área da propriedade que será beneficiada com os serviços descritos nos incisos [ao VI do artigo 2º da presente Lei.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 19 de outubro de 2016. ua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 —S o AC