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materia nº 3/2016

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal n. 1.102/2014 na forma que especifica. (A Hora do Produtor)
native_id634

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é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Mensagem de Lei
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao
conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Anteprojeto de Lei que
acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei Municipal n.
1.102/2014.
O Anteprojeto visa beneficiar os pequenos produtores
rurais, ou seja, aqueles proprietários de imóveis rurais cuja área de sua
propriedade seja de até 25 hectares.
Entendo ser importante a presente alteração pois a Lei
Municipal atualmente em vigência proporciona o pagamento dos serviços de
forma isonômica, competindo, em igual forma, com aqueles produtores rurais
com áreas bem maiores.
Desta forma, revela-se salutar isentar os imóveis rurais com
áreas de até 12,5 hectares, e cobrar quantia inferior aqueles imóveis rurais com
áreas acima de 12,5 hectares até 25 hectares.
Dito isto, requeiro aos nobres Pares que apreciem a matéria
para, após, aprová-la na Casa, onde, certamente que o Poder Executivo
encaminhará o respectivo Projeto de Lei a esta Casa para a aprovação final.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 19 de outubro de
2016.
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. 92./2016
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Acrescenta os $$ 1, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei
Municipal n. 1.102/2014 na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Acrescenta-se ao 1º da Lei Municipal n.
1.102/2014 os 88 1º,2º e 3º, os quais terão as seguintes redações:
“81º.Os serviços realizados nas propriedades rurais com
áreas de até 12,5 hectares estão isentos do pagamento de quaisquer
valores, não se aplicando os valores constantes nos anexos I e II desta
Lei.”
“82º. Para os serviços realizados nas propriedades
rurais com áreas acima de 12,5 hectares até 25 hectares, será cobrado o
valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora máquina, não se aplicando os
valores constantes nos anexos I e II desta Lei” ; o
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
“83º. Em qualquer das situações descritas nos $$1º e 2º
deste artigo, o proprietário do imóvel rural deverá ser associado, sendo
incumbência de cada Presidente da respectiva Associação, comprovar,
por meio de recibo, a área da propriedade que será beneficiada com os
serviços descritos nos incisos [ao VI do artigo 2º da presente Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 19 de outubro de 2016.
ua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé —
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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