← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ RA , APROVADO otIgéiss $ TE j Mensagem Justificativa: ) tooo df E Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção ao Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal da Secretaria, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos, por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação, encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Sabemos que hoje a Associação dos Policiais Militares estão organizando em seu Clube Recreativo um Campeonato Society em que atende a população com um Lazer e entretenimento durante a semana no período noturno e aos finais de semana. Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal, aos 22 de Maio de 2015. NN N Co / / José Carly Silva Vereador/ÇMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São FraAcisco do Guaporé - RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 (4 “v ja e ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2015 Autor: Vereador José Carlos da Silva. “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé - CRAPOM”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2015 à Clube Recreativo e Associação dos Policiais Militares de São Francisco do Guaporé — CRAPOM, inscrita no CNPJ nº. 14.246.783/0001-00, com sua sede na Avenida Brasil, nº.3742, Centro, no Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 22 de Maio de Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 vd APROVADO