← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogo da Onça - ASPRUGON. |
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ESTADO NDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVADO (S IDE] A Mensagem Justificativa: & é 43 ASSINATURA sé Qncjaco co É Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogo da Onça - ASPRUGON, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal, um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos, por esse motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação, encaminho a votação o referido anteprojeto de lei. Os valores a serem repassados serão utilizados para custear despesas com iluminação do campo que pertence àquela comunidade. Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no desenvolvimento da Agricultura Familiar, melhorando a produtividade e qualidade de alimentos no município e a renda familiar. Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o 1 desenvolvimento do Município. São Francisco do Guaporé-RO, aos 02 de Junho de 2015. Presidente/CMSFG a é Lfm a! Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNI! A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL í 4 ç CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ F ç. 4 RZ ANTEPROJETO DE LEI Nº.002/2015 Autor: Vereador Milton de Jesus “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogo da Onça - ASPRUGON”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha Gogo da Onça — ASPRUGON, inscrita no CNPJ nº.03.998.444/0001-56, com sua sede na BR 429, Linha 28 km 93, Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para custear despesas com iluminação do campo que pertence àquela comunidade. Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da ficha orçamentária nº.286, Categoria Econômica nº 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado celebração do Termo de Convênio e à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. -> Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Junho de 2015. > é ASS pa 72 E LR Y E CIU =p q esus A . Presidente/CMSFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000