br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 3/2015

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-06-12
EmentaConcede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita - ASPRUSB.
native_id637

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ISTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas
Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda
financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra
Bonita - ASPRUSB, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vale salientar que temos reservado hoje no Orçamento Municipal,
um valor exclusivo de Subvenção para atender as Associações sem fins lucrativos, por esse
motivo e vendo a necessidade financeira da referida Associação, encaminho a votação o
referido anteprojeto de lei.
Sabemos que as Associações Rurais tem um papel importante no
desenvolvimento da Agricultura Familiar, melhorando a produtividade e qualidade de
alimentos no município e a renda familiar.
Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente
aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para O
bom desenvolvimento do Município. )
Pá / º
IS
Câmara Municipal, aos 12 é Junho de 2015. )
ade de Lima
Vertador/CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.003/2015
Autor: Vereador Elias Andrade de Lima
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
a Associação dos Pequenos Produtores Rurais
Serra Bonita - ASPRUSB”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Serra Bonita - ASPRUSB, inscrita no
CNPJ nº. 02.451.886/0001-15, com sua sede na BR 429, km 118, Linha 07, Zona Rural, no
Município de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura — Subvenções Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Op»
Câmara Municipal de São Françisco do Guaporé, 12 de Junho de
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

open original →