← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil - ASPRUTEFER. |
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é o ADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: Ilustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, venho apresentar à Vossas Excelências o incluso Anteprojeto de Lei Ordinário Municipal que concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil — ASPRUTEFER, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais). A referida Subvenção tem o interesse de fazer a Construção do Muro em volta da Quadra de Esporte da Linha 06, e também a Grade atrás das Traves para segurar as bolas. Assim, solicito aos Nobres Pares que apreciem e posteriormente aprovem esse incremento que trará para a população local valores éticos e sociais para o bom desenvolvimento do Município. Câmara Municipal, aos 15 de Junho de 2015. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 DO DE RONDÔNIA PODER LEGIS CÂMARA MU NICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.004/2015 Autor: Vereador Jairo de Oliveira Santana “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil - ASPRUTEFER”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2013 à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Terra Fértil - ASPRUTEFER, inscrita no CNPJ nº. 06.027.422/0001-37, com sua sede na BR 429, km 114, lado esquerdo da Linha 06, Zona Rural, Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais). Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte — Subvenções Sociais. Art. 4º, O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas , À Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ahi Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 15 de Junho de Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - Cep: 76.935-000