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materia nº 2/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaCria o Abrigo Municipal no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o acolhimento dos moradores de Rua, na forma que indica.
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Autoria

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APROVADO
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei em epígrafe visa criar um abrigo para
os moradores de rua, em virtude da grande quantidade de pessoas que dormem
ao relento, sujeitas a todo tipo de violência.
Convém salientar que, em virtude da crise econômica, o
número da população de rua tem aumentado, em que pese não haver estudo
recente sobre a quantidade atual.
Ademais, certo é que inexistem políticas públicas para estes
moradores, nem mesmo políticas públicas paliativas para a solução deste
problema.
Quanto à localização, a Chefe do Poder Executivo
Municipal deverá fazer um levantamento para decidir o melhor local para
referido incremento.
Esperamos o apoio dos nossos Pares na aprovação deste
Anteprojeto de Lei para que o mesmo possa ser encaminhado ao Poder
Executivo Municipal e que depois retorne a esta Casa Legislativa em forma
de Projeto de Lei, através de Mensagem Prefeitural, tornando, assim, São
Francisco do Guaporé, também, um Município Humano.
a Milton de Jesus
GD Vereador
Elias Andrade de Lima
Vereador
“Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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GABINETE DO VEREADOR
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N. ..22../2014.
Autoria: Vereadores Milton de Jesus e Elias Andrade de Lima
CRIA O ABRIGO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, PARA O
ACOLHIMENTO DOS MORADORES DE RUA NA
FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e
Eu sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Abrigo Municipal denominado
“Novo Lar”, para o acolhimento dos moradores de rua em situação de
abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de
seus direitos fundamentais.
Art. 2º. O Abrigo Municipal “Abrigo Novo Lar”
disponibilizará no máximo de .....(....) vagas para os moradores de rua, de
ambos os sexos, oriundos do Município de São Francisco do Guaporé,
assegurando aos abrigados:
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
I — alternativa de moradia provisória para aqueles
moradores de rua violados em seus direitos;
II — proporcionar ambiente sadio de convivência;
II — oportunizar condições de socialização;
IV — oferecer atendimento médico, odontológico, social,
moral e/ou orientações;
V — garantir a aplicação dos princípios constantes da
Constituição Federal;
VI — prestar assistência integral aos moradores de rua,
preservando sua segurança física e emocional.
Art. 3º. O atendimento oferecido pelo “...” será
coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS(Lei Municipal n. 10/1997)
e demais Programas Federais e/ou Estaduais vinculados à Secretaria, podendo
ainda, celebrar convênios com entidades, para a execução das atividades
preconizadas.
Art. 4º. O Abrigo “Novo Lar” terá Regimento Interno e
regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e
atendimento, dispondo sobre organização e disciplina dos trabalhos ali
desenvolvidos.
Art. 5º. Os serviços do Abrigo “Novo Lar” serão regidos
por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do
É
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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do
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos
ou contratados, ou ainda, cedidos pela entidades parceiras, podendo, caso seja
necessário, o Poder Executivo, criar cargos e funções para a execução do
presente incremento.
Art. 6º. AS despesas de implantação e manutenção do
Abrigo “Novo Lar” serão suportadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Ação Social, suplementadas, se necessário.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de abril de 2014.
Milton de Jesus
Vereador
Elias Andrade de Lima
Vereador
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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