← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | Cria o Abrigo Municipal no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o acolhimento dos moradores de Rua, na forma que indica. |
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me a Mup EU [7 , ES Meg A: ç APROVADO o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR JUSTIFICATIVA O Anteprojeto de Lei em epígrafe visa criar um abrigo para os moradores de rua, em virtude da grande quantidade de pessoas que dormem ao relento, sujeitas a todo tipo de violência. Convém salientar que, em virtude da crise econômica, o número da população de rua tem aumentado, em que pese não haver estudo recente sobre a quantidade atual. Ademais, certo é que inexistem políticas públicas para estes moradores, nem mesmo políticas públicas paliativas para a solução deste problema. Quanto à localização, a Chefe do Poder Executivo Municipal deverá fazer um levantamento para decidir o melhor local para referido incremento. Esperamos o apoio dos nossos Pares na aprovação deste Anteprojeto de Lei para que o mesmo possa ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal e que depois retorne a esta Casa Legislativa em forma de Projeto de Lei, através de Mensagem Prefeitural, tornando, assim, São Francisco do Guaporé, também, um Município Humano. a Milton de Jesus GD Vereador Elias Andrade de Lima Vereador “Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 DIS Da a RAS ias Muni f< R o | arrovapo | nd lo 2Ól2 519. ESTADO DE RONDÔNIA ra ss, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SS CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE - GABINETE DO VEREADOR ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL N. ..22../2014. Autoria: Vereadores Milton de Jesus e Elias Andrade de Lima CRIA O ABRIGO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, PARA O ACOLHIMENTO DOS MORADORES DE RUA NA FORMA QUE INDICA. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º. Fica criado o Abrigo Municipal denominado “Novo Lar”, para o acolhimento dos moradores de rua em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais. Art. 2º. O Abrigo Municipal “Abrigo Novo Lar” disponibilizará no máximo de .....(....) vagas para os moradores de rua, de ambos os sexos, oriundos do Município de São Francisco do Guaporé, assegurando aos abrigados: Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Sd ã de ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR I — alternativa de moradia provisória para aqueles moradores de rua violados em seus direitos; II — proporcionar ambiente sadio de convivência; II — oportunizar condições de socialização; IV — oferecer atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações; V — garantir a aplicação dos princípios constantes da Constituição Federal; VI — prestar assistência integral aos moradores de rua, preservando sua segurança física e emocional. Art. 3º. O atendimento oferecido pelo “...” será coordenado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, pelo Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS(Lei Municipal n. 10/1997) e demais Programas Federais e/ou Estaduais vinculados à Secretaria, podendo ainda, celebrar convênios com entidades, para a execução das atividades preconizadas. Art. 4º. O Abrigo “Novo Lar” terá Regimento Interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento, dispondo sobre organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos. Art. 5º. Os serviços do Abrigo “Novo Lar” serão regidos por um Coordenador que ocupará cargo em comissão de livre nomeação do É Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 APROVADO EM do ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR Prefeito Municipal, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pela entidades parceiras, podendo, caso seja necessário, o Poder Executivo, criar cargos e funções para a execução do presente incremento. Art. 6º. AS despesas de implantação e manutenção do Abrigo “Novo Lar” serão suportadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, suplementadas, se necessário. Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício José Benedito Clemente, aos 15 de abril de 2014. Milton de Jesus Vereador Elias Andrade de Lima Vereador Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000