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materia nº 3/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaInstitui o Auxílio Funeral para os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ” ma
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de levar ao Plenário para a devida
deliberação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária
Municipal que institui o auxílio funeral para os servidores públicos efetivos do
Poder Executivo Municipal.
A presente iniciativa deve-se em função que idêntico
benefício já foi implantado no Poder Legislativo Municipal ao servidores
públicos efetivos da Casa.
Assim, sabemos que os servidores do Poder Executivo
estão em pé de igualdade , eis que ambos são servidores públicos municipais,
pertencentes ao mesmo Ente Federado — o Município.
O presente benefício visa também dar maior conforto
financeiro às despesas com os gastos funerais pelos familiares do servidor
público falecido.
Temos a certeza que o presente anteprojeto de lei será
aprovado pelo Plenário, sendo encaminhado ao Poder Executivo que,
certamente, encaminhará a esta Casa, o projeto de lei para análise e votação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 10 de junho de 2014.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Gerson Paulino
Vereador
Jairo de Oliveira Santana
Vereador
Elias Andrade de Lima
Vereador
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Cláudio Lopes de Lima
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N. Q3../2014
Autores: Vereadores Geferson dos Santos, Gerson Paulino, Cláudio Lopes
de Lima, Jairo de Oliveira Santana, Elias Andrade de Lima e, José Carlos da
Silva.
INSTITUI O AUXÍLIO FUNERAL PARA OS SERVIDORES
PUBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído o auxílio funeral aos servidores
efetivos do Poder Executivo Municipal no valor de até 04 (quatro) salários
mínimos vigentes no País, a ser pago por ocasião do evento.
Art. 2º. A auxílio funeral será pago no prazo de 10(dez)
dias, mediante a apresentação de certidão de óbito, nos seguintes termos:
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
I- Ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos filhos
de qualquer condição ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família
do ex-servidor;
II - Ao terceiro, que comprovadamente, tenha pago as
despesas do funeral do ex-servidor, até o limite do previsto neste inciso;
HI- À empresa prestadora de serviços funerários, mediante
a apresentação da nota fiscal e da autorização de familiar, devidamente
identificado, para a realização do funeral.
Art. 3º. Com vista a preservar o poder aquisitivo, os
valores dos auxílios de que trata o caput poderão ser reajustados
periodicamente, por ato do Poder Executivo, em conformidade com as
disponibilidades orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização deste
incremento será suportada pelo orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, ficando autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal a fazer
ajustes no PPA, LDO e LOA, para cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 10 de junho de 2014.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS
Gerson Paulino
Vereador
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Vereador
Jairo de Oliveira Santana
Vereador
Elias Andrade de Lima
Vereador
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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