← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Institui o Auxílio Funeral para os Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo Municipal na forma que especifica. |
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> ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ” ma GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Mensagem de Lei Excelentíssimos Senhores Vereadores, Temos a grata satisfação de levar ao Plenário para a devida deliberação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que institui o auxílio funeral para os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal. A presente iniciativa deve-se em função que idêntico benefício já foi implantado no Poder Legislativo Municipal ao servidores públicos efetivos da Casa. Assim, sabemos que os servidores do Poder Executivo estão em pé de igualdade , eis que ambos são servidores públicos municipais, pertencentes ao mesmo Ente Federado — o Município. O presente benefício visa também dar maior conforto financeiro às despesas com os gastos funerais pelos familiares do servidor público falecido. Temos a certeza que o presente anteprojeto de lei será aprovado pelo Plenário, sendo encaminhado ao Poder Executivo que, certamente, encaminhará a esta Casa, o projeto de lei para análise e votação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 10 de junho de 2014. te Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 E: rara ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Gerson Paulino Vereador Jairo de Oliveira Santana Vereador Elias Andrade de Lima Vereador D, AVI DV), . Ed AA Cláudio Lopes de Lima 5 Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS ANTEPROJETO DE LEI N. Q3../2014 Autores: Vereadores Geferson dos Santos, Gerson Paulino, Cláudio Lopes de Lima, Jairo de Oliveira Santana, Elias Andrade de Lima e, José Carlos da Silva. INSTITUI O AUXÍLIO FUNERAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica instituído o auxílio funeral aos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal no valor de até 04 (quatro) salários mínimos vigentes no País, a ser pago por ocasião do evento. Art. 2º. A auxílio funeral será pago no prazo de 10(dez) dias, mediante a apresentação de certidão de óbito, nos seguintes termos: Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 a ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS I- Ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do ex-servidor; II - Ao terceiro, que comprovadamente, tenha pago as despesas do funeral do ex-servidor, até o limite do previsto neste inciso; HI- À empresa prestadora de serviços funerários, mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização de familiar, devidamente identificado, para a realização do funeral. Art. 3º. Com vista a preservar o poder aquisitivo, os valores dos auxílios de que trata o caput poderão ser reajustados periodicamente, por ato do Poder Executivo, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias. Art. 4º. As despesas decorrentes da realização deste incremento será suportada pelo orçamento vigente, suplementadas, se necessário, ficando autorizado, ainda, o Poder Executivo Municipal a fazer ajustes no PPA, LDO e LOA, para cumprimento da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 10 de junho de 2014. AN = Mto Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 / . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR GEFERSON DOS SANTOS Gerson Paulino Vereador Vá y Vereador Jairo de Oliveira Santana Vereador Elias Andrade de Lima Vereador Eos Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000