← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade e Incentivo e dá outras providências. |
| native_id | 642 |
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Mensagem de Lei Hustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Temos a grata satisfação de levar ao Plenário para a devida deliberação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária Municipal que institui a gratificação de produtividade e incentivo para os servidores públicos efetivos municipais da Secretaria Municipal de Agricultura. A presente iniciativa visa dar maiores condições de trabalho e estes servidores, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos mesmos. Temos a certeza que o presente Anteprojeto de Lei será aprovado pelo Plenário, sendo encaminhado ao Poder Executivo que, certamente, encaminhará a esta Casa, o Projeto de Lei para análise e posterior aprovação. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 mofo ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de junho de 2014. Elias Andrade de Lima Vereador José Carlos da Silva Vereador Sebastião Machado Neto Vereador 7 Al a É AS ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI N. 2.:1./2014 Autores: Elias Andrade de Lima, José Carlos da Silva, José Carlos da Silva. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica criada a produtividade para os servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São Francisco do Guaporé — SEMAGRI, sendo eles: Engenheiros Agrônomos, Técnicos em Agropecuária, Agentes Administrativos e outros servidores efetivos oriundos de outras Secretarias na condição de cedidos. $1º O número de servidores efetivos e de apoio será o existente no ato da publicação da presente Lei. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Art. 2º. A remuneração dos servidores mencionados no artigo 1º desta lei será composta do vencimento básico mais a gratificação auferida sob forma de produtividade. Art. 3º. A gratificação será em forma de pontos a serem atribuídas através de aferição dos resultados relativos às atividades funcionais nos programas desenvolvidos pelo órgão. Art. 4º. O valor dos pontos de que trata o artigo 3º desta Lei, será de 10% (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 5º. Os pontos a serem pagos a título de produtividade aos servidores, não poderão ultrapassar o limite de 2000 (dois mil) pontos mensais, para os Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agropecuária e de 1000(um mil) pontos mensais para os Agentes Administrativos e demais servidores, inclusive, os cedidos de outras Secretarias. 81º. As quantidades de pontos que exceder os limites mensais fixados no presente artigo, serão creditados para fins de aferição no mês que o servidor não atingir a produção determinada na presente Lei. 82º. Os pontos excedentes acumulados não poderão ultrapassar de um exercício financeiro para o outro. Art. 6º. Os servidores estatutários nomeados para cargo de confiança, chefia ou diretoria da Secretaria Municipal de Agricultura, receberão a tabela cheia de produtividade, de pontuação apurada entre os , Servidores da área, não podendo ser superior a dois mil pontos. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 81º. Os Servidores Estatutários de outras Secretarias que estiverem exercendo seus cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, farão jus a gratificação de produtividade desde que seja compatível com o cargo exercido. Art. 7º. As férias, o abono natalino e licença prêmio dos Servidores mencionados nesta Lei serão calculados tomando como base a média dos valores da remuneração. Art. 8º. Para a apuração dos pontos, os chefes imediatos dos Servidores, utilizarão como base o constante dos anexos da presente Lei, e terão até o dia 10 (dez) do mês subsequente para apresentar relatórios ao Departamento de Recursos Humanos — DRH. $1º. Para a comprovação dos pontos, os servidores da SEMAGR, deverão comprová-lo ao chefe imediato através da segunda via dos termos de execução das atividades realizadas. 82º. Caso surjam novas atividades que não constam no anexo único da presente Lei, poderão as mesmas ser incluídas através de relatórios especiais e individuais. 83º. Será descontado dos valores pagos a título de produtividade as partes funcionais e patronais do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé — IMPES. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a Nf Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 a Mu os id Mes (ed “e APROVADO ovIos 1Y ESTADO DE RONDÔNIA & CÊ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nriciscoa do Se ião Machado Neto Vereador Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 (é) ara Mun DP», (o pi O APROVADO ltd DSO Ly E "pé N & 4 Eh EA ESTADO DE RONDONIA Qrateco pa é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE TABELA DE PRODUTIVIDADE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA — SEMAGRI Servidor: ..ssececascenacrenepaneso cosssenesessar cosa eso cronconãs Matrículas... cscesvenesccssesosesscenso COD | Atividades Desenvolvidas Unidades Vlr Quant. Totalem da Real/Mês R$ Pont. | 10% UFM 01 Promoção de: Palestras, Evento 210 Reuniões, Treinamentos e Cursos. 02 Participação e Cursos, Hora 162 Congressos, Seminários, Simpósios, Palestras, Conferências, Reuniões e Programas de Rádio e TV, Dias de Campo. 03 | Reuniões em Associações e Hora 162 Cooperativas 04 Análise de Solos Documento 90 05 | Interpretação de Análise de Documento 60 Solos 06 Cadastro de Unidade Cadastro 150 Produtiva (propriedade LL rural). 07 | Cadastro de Produtor Rural Cadastro 78 | para emissão de Nota Fiscal 08 Fiscalização e Orientação Documento 120 em Viveiros 09 Orientação Técnica em Documento 90 propriedades rurais. 10 | Emissão de Laudo de Laudo 90 Vistoria Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Cpu . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL : CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 8! Emissão de Laudos Laudo 150 Agronômicos 12 Emissão de Análise e Parecer 120 Parecer Técnico 13 | Emissão de ART (Anotação ART 300 de Responsabilidade Técnica) I4 | Levantamento Topográfico | Levantamento 156 15 Emissão de CFO e CFOC CFO ou CFOC 96 (Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado. 16 Emissão de Receituário Receituário 156 Agronômico 17 Mecanização Agrícola Hora 60 18 Calibragem de Calibragem 120 Pulverizações 19 Regulagem de Plantadeira Regulagem 180 Adubadeira 20 Acompanhamento de Silo 360 Silagem 21 Emissão de Receituário Receituário 150 Técnico 22 Atendimento em Distritos 300 23 Reunião em Conselhos Hora 168 24 Emissão de Termo de Termo 54 Expurgo 25 Acompanhamento de Acompanhamento | 90 Expurgo | 26 Aplicação de Agrotóxicos Aplicação 177 27 Elaboração de Projetos Projeto 270 28 Elaboração de Programa Programa 480 29 Aplicação de Adubos e Aplicação 120 Corretivos 30 Emissão de Termo de Termo 96 Notificação Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO aco do Co (did Y% APROVADO gta Mun ar Uni da Ee 31 Fiscalização de Produtores Propriedade 120 de Hortaliças 32 | Orientação sobre aplicação Orientação 120 de Agrotóxicos 33 Orientação sobre podas de Orientação 96 limpeza, formação e condução dastrica 34 Realização de Podas Podas | 180 35 Emissão de Relatórios Relatório 90 36 Elaboração de Material Material 120 Educativo 37 Notificação de Ocorrência Notificação 90 [o de Pragas e Doenças | 38 Realização de Vacinações Vacinação por 120 (Brucelose, Febre Aftosa e Propriedade Raiva) 39 Coleta de Solos para Coleta 96 Análise 40 Participação do SIM Participação 300 (Serviço de Inspeção Municipal) 41 Tabulação de Recituário | Unidade 27 42 Coleta e Amostra Amostra 90 Agropecuário Florestal 43 Credenciamento de Credenciamento 171 Viveirista e Produtores de Mudas e Sementes 44 Inspeção e Levantamento Inspeção 180 Zoosanitário e Fitossanitário em Propriedades Rurais com emissão de relatório 45 Emissão de Laudo de Laudo Ml Classficação 46 Emissão de Certificado de Certificado 39; Classificação Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Si Mura % APROVADO LYlos144 LES % ASTINATURA do 47 | Orientação sobre Calagem Orientação 75 48 | Regulagem de Calcariadeira Regulagem 120 49 Emissão de Memorando e Emissão S! Ofício 50 Coleta de material para Coleta 60 a análise do SIM 51 Elaboração de laudo de Laudo 90 vistoria em Agroindústria 52 Consolidação das Relatório 120 informações de Programas 53 Análise, Controle e Programa 300 Avaliação de Programas 54 Decisão Final Decisão 36 55 Viagens Viagem 300 56 Controle e Erradicação de Propriedade 120 vegetais que oferecem risco de propagação de pragas 57 Cadastramento ou Propriedade 120 atualização de cadastro de propriedade (mapa, via de acesso GPS) 58 Atendimento a ocorrência Atendimento 108 [do] de pragas e doenças infecto- contagiosas de animais 59 | Emissão de laudo de exame Laudo 48 de Brucelose 1 60 | Revisão da classificação de Revisão 120 produtos e subprodutos de origem vegetal 61 Cadastro de Agroindustria Cadastro 60 62 | Liberação de Agroindústria Laudo 120 63 Emissão de Laudo Laudo 96 Veterinário 64 Emissão de receituário de Receituário 180 vacinação de Brucelose Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — Re. Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . fi ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 65 Relatório de controle Relatório 360 | Ambiental RCA 66 Cadastro ambiental Rural Cadastro 360 CAR para propriedades de até um módulo fiscal 67 Cadastro de Propriedades Cadastro 36 Rurais 68 Recebimento de Notas de Notas 30 Produtores Rurais 69 Emissão de Nota de Jogo de Notas [30 Produtor Rural de Recebimento 70 Plano de Controle Unidade 360 Ambiental n Projeto de Recuperação de Projeto 540 área degradada 72 Cadastro de Propriedade Cadastro 150 Rural para Titulação 73 | Coordenadas Geográficas Cadastro 120 nas Propriedades Rurais o! Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO ,<. — Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 é X