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materia nº 4/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaDispõe sobre a Gratificação de Produtividade e Incentivo e dá outras providências.
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Autoria

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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação de levar ao Plenário para a devida
deliberação e posterior aprovação, o incluso Anteprojeto de Lei Ordinária
Municipal que institui a gratificação de produtividade e incentivo para os
servidores públicos efetivos municipais da Secretaria Municipal de
Agricultura.
A presente iniciativa visa dar maiores condições de
trabalho e estes servidores, tendo em vista os relevantes serviços prestados
pelos mesmos.
Temos a certeza que o presente Anteprojeto de Lei será
aprovado pelo Plenário, sendo encaminhado ao Poder Executivo que,
certamente, encaminhará a esta Casa, o Projeto de Lei para análise e
posterior aprovação.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de junho de 2014.
Elias Andrade de Lima
Vereador
José Carlos da Silva
Vereador
Sebastião Machado Neto
Vereador
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI N. 2.:1./2014
Autores: Elias Andrade de Lima, José Carlos da Silva, José Carlos da Silva.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
E INCENTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica criada a produtividade para os servidores
públicos efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de São
Francisco do Guaporé — SEMAGRI, sendo eles: Engenheiros Agrônomos,
Técnicos em Agropecuária, Agentes Administrativos e outros servidores
efetivos oriundos de outras Secretarias na condição de cedidos.
$1º O número de servidores efetivos e de apoio será o
existente no ato da publicação da presente Lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 2º. A remuneração dos servidores mencionados no
artigo 1º desta lei será composta do vencimento básico mais a gratificação
auferida sob forma de produtividade.
Art. 3º. A gratificação será em forma de pontos a serem
atribuídas através de aferição dos resultados relativos às atividades funcionais
nos programas desenvolvidos pelo órgão.
Art. 4º. O valor dos pontos de que trata o artigo 3º desta
Lei, será de 10% (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 5º. Os pontos a serem pagos a título de produtividade
aos servidores, não poderão ultrapassar o limite de 2000 (dois mil) pontos
mensais, para os Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agropecuária e de
1000(um mil) pontos mensais para os Agentes Administrativos e demais
servidores, inclusive, os cedidos de outras Secretarias.
81º. As quantidades de pontos que exceder os limites
mensais fixados no presente artigo, serão creditados para fins de aferição no
mês que o servidor não atingir a produção determinada na presente Lei.
82º. Os pontos excedentes acumulados não poderão
ultrapassar de um exercício financeiro para o outro.
Art. 6º. Os servidores estatutários nomeados para cargo de
confiança, chefia ou diretoria da Secretaria Municipal de Agricultura,
receberão a tabela cheia de produtividade, de pontuação apurada entre os ,
Servidores da área, não podendo ser superior a dois mil pontos.
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81º. Os Servidores Estatutários de outras Secretarias que
estiverem exercendo seus cargos na Secretaria Municipal de Agricultura, farão
jus a gratificação de produtividade desde que seja compatível com o cargo
exercido.
Art. 7º. As férias, o abono natalino e licença prêmio dos
Servidores mencionados nesta Lei serão calculados tomando como base a
média dos valores da remuneração.
Art. 8º. Para a apuração dos pontos, os chefes imediatos
dos Servidores, utilizarão como base o constante dos anexos da presente Lei, e
terão até o dia 10 (dez) do mês subsequente para apresentar relatórios ao
Departamento de Recursos Humanos — DRH.
$1º. Para a comprovação dos pontos, os servidores da
SEMAGR, deverão comprová-lo ao chefe imediato através da segunda via dos
termos de execução das atividades realizadas.
82º. Caso surjam novas atividades que não constam no
anexo único da presente Lei, poderão as mesmas ser incluídas através de
relatórios especiais e individuais.
83º. Será descontado dos valores pagos a título de
produtividade as partes funcionais e patronais do Instituto de Previdência
Própria dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé —
IMPES.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. a
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Se ião Machado Neto
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
TABELA DE PRODUTIVIDADE
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA —
SEMAGRI
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COD | Atividades Desenvolvidas Unidades Vlr Quant. Totalem
da Real/Mês R$
Pont. | 10% UFM
01 Promoção de: Palestras, Evento 210
Reuniões, Treinamentos e
Cursos.
02 Participação e Cursos, Hora 162
Congressos, Seminários,
Simpósios, Palestras,
Conferências, Reuniões e
Programas de Rádio e TV,
Dias de Campo.
03 | Reuniões em Associações e Hora 162
Cooperativas
04 Análise de Solos Documento 90
05 | Interpretação de Análise de Documento 60
Solos
06 Cadastro de Unidade Cadastro 150
Produtiva (propriedade
LL rural).
07 | Cadastro de Produtor Rural Cadastro 78
| para emissão de Nota Fiscal
08 Fiscalização e Orientação Documento 120
em Viveiros
09 Orientação Técnica em Documento 90
propriedades rurais.
10 | Emissão de Laudo de Laudo 90
Vistoria
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8! Emissão de Laudos Laudo 150
Agronômicos
12 Emissão de Análise e Parecer 120
Parecer Técnico
13 | Emissão de ART (Anotação ART 300
de Responsabilidade
Técnica)
I4 | Levantamento Topográfico | Levantamento 156
15 Emissão de CFO e CFOC CFO ou CFOC 96
(Certificado Fitossanitário
de Origem Consolidado.
16 Emissão de Receituário Receituário 156
Agronômico
17 Mecanização Agrícola Hora 60
18 Calibragem de Calibragem 120
Pulverizações
19 Regulagem de Plantadeira Regulagem 180
Adubadeira
20 Acompanhamento de Silo 360
Silagem
21 Emissão de Receituário Receituário 150
Técnico
22 Atendimento em Distritos 300
23 Reunião em Conselhos Hora 168
24 Emissão de Termo de Termo 54
Expurgo
25 Acompanhamento de Acompanhamento | 90
Expurgo |
26 Aplicação de Agrotóxicos Aplicação 177
27 Elaboração de Projetos Projeto 270
28 Elaboração de Programa Programa 480
29 Aplicação de Adubos e Aplicação 120
Corretivos
30 Emissão de Termo de Termo 96
Notificação
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31 Fiscalização de Produtores Propriedade 120
de Hortaliças
32 | Orientação sobre aplicação Orientação 120
de Agrotóxicos
33 Orientação sobre podas de Orientação 96
limpeza, formação e
condução dastrica
34 Realização de Podas Podas | 180
35 Emissão de Relatórios Relatório 90
36 Elaboração de Material Material 120
Educativo
37 Notificação de Ocorrência Notificação 90 [o
de Pragas e Doenças |
38 Realização de Vacinações Vacinação por 120
(Brucelose, Febre Aftosa e Propriedade
Raiva)
39 Coleta de Solos para Coleta 96
Análise
40 Participação do SIM Participação 300
(Serviço de Inspeção
Municipal)
41 Tabulação de Recituário | Unidade 27
42 Coleta e Amostra Amostra 90
Agropecuário Florestal
43 Credenciamento de Credenciamento 171
Viveirista e Produtores de
Mudas e Sementes
44 Inspeção e Levantamento Inspeção 180
Zoosanitário e Fitossanitário
em Propriedades Rurais
com emissão de relatório
45 Emissão de Laudo de Laudo Ml
Classficação
46 Emissão de Certificado de Certificado 39;
Classificação
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Si Mura
%
APROVADO
LYlos144
LES
% ASTINATURA
do
47 | Orientação sobre Calagem Orientação 75
48 | Regulagem de Calcariadeira Regulagem 120
49 Emissão de Memorando e Emissão S!
Ofício
50 Coleta de material para Coleta 60
a análise do SIM
51 Elaboração de laudo de Laudo 90
vistoria em Agroindústria
52 Consolidação das Relatório 120
informações de Programas
53 Análise, Controle e Programa 300
Avaliação de Programas
54 Decisão Final Decisão 36
55 Viagens Viagem 300
56 Controle e Erradicação de Propriedade 120
vegetais que oferecem risco
de propagação de pragas
57 Cadastramento ou Propriedade 120
atualização de cadastro de
propriedade (mapa, via de
acesso GPS)
58 Atendimento a ocorrência Atendimento 108
[do] de pragas e doenças infecto-
contagiosas de animais
59 | Emissão de laudo de exame Laudo 48
de Brucelose 1
60 | Revisão da classificação de Revisão 120
produtos e subprodutos de
origem vegetal
61 Cadastro de Agroindustria Cadastro 60
62 | Liberação de Agroindústria Laudo 120
63 Emissão de Laudo Laudo 96
Veterinário
64 Emissão de receituário de Receituário 180
vacinação de Brucelose
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
65 Relatório de controle Relatório 360 |
Ambiental RCA
66 Cadastro ambiental Rural Cadastro 360
CAR para propriedades de
até um módulo fiscal
67 Cadastro de Propriedades Cadastro 36
Rurais
68 Recebimento de Notas de Notas 30
Produtores Rurais
69 Emissão de Nota de Jogo de Notas [30
Produtor Rural de
Recebimento
70 Plano de Controle Unidade 360
Ambiental
n Projeto de Recuperação de Projeto 540
área degradada
72 Cadastro de Propriedade Cadastro 150
Rural para Titulação
73 | Coordenadas Geográficas Cadastro 120
nas Propriedades Rurais
o!
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 é X

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