← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-08-07 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012. (Programa Títulos Já) |
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gra Mu, (SM “a APROVADO qc 1Y Pq ESTADO DE RONDÔNIA Cp % . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS ANTEPROJETO DE LEI N. 2.3./2014 Autores: Vereador: Milton de Jesus Altera a redação dos incisos Il e V, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte, LEI Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do parágrafo único, do LY artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012, o qual passará a ter a seguinte “Tedação. “HI — O adquirente deverá comprovar estar na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, pijeto 1 da Te mnrização, pelo | prazo mínimo de 06 (seis) meses.” Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — R Aa Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 Ú APROVADO LPleglts ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS Art. 2º. Fica alterado o inciso V, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012, o qual passará a ter a seguinte redação. “V — O adquirente deverá comprovar a utilização do imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado, não havendo a obrigatoriedade de ter a construção de casa no imóvel. ” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 07 de agosto de 2014. RS ] esus / o Vereador , ao b LL Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000