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materia nº 5/2014

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-08-07
EmentaAltera a redação dos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012. (Programa Títulos Já)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS
ANTEPROJETO DE LEI N. 2.3./2014
Autores: Vereador: Milton de Jesus
Altera a redação dos incisos Il e V, do parágrafo único,
do artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Sra.
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, aprovou e Eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do parágrafo único, do
LY artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012, o qual passará a ter a seguinte
“Tedação.
“HI — O adquirente deverá comprovar estar na posse
mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, pijeto 1 da Te mnrização, pelo |
prazo mínimo de 06 (seis) meses.”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — R
Aa Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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APROVADO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS
Art. 2º. Fica alterado o inciso V, do parágrafo único, do
artigo 1º da Lei Municipal n. 830/2012, o qual passará a ter a seguinte
redação.
“V — O adquirente deverá comprovar a utilização do
imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto
locação ou assemelhado, não havendo a obrigatoriedade de ter a
construção de casa no imóvel. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 07 de agosto de 2014.
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Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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